Deputados do PSDB entram com representação contra franquia de dados para internet fixa

O PSDB, representados pelo líder do partido na Câmara, Antônio Imbassahy (BA) e os deputados Caio Nárcio (MG) e Pedro Cunha Lima (PB), apresentaram nesta quarta-feira (20) uma representação à Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) que tem como objetivo investigar uma possível prática de ato leviso da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) perante aos consumidores, ao aceitar o método de cobrança via franquia de dados para internet fixa, que é amparado pela Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).

Perguntas e respostas importantes sobre o método de cobrança via franquia de dados para internet fixa

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Segundo os tucanos, as quatro regras estipuladas pela Anatel na segunda-feira (18) para que as operadoras possam aplicar a franquia, na verdade autoriza os prestadores de serviço a praticarem a redução de velocidade, a suspensão do serviço e a cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. 

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Os parlamentares pedem que caso tais abusos sejam aplicados medidas judiciais sejam adotadas para impedir que o regime de franquias seja imposto. O Governo Federal também entrou na briga, com um termo de compromisso que exige que as operadoras forneçam internet fixa sem limitações em relação ao consumo de banda, porém isso não é tão bom assim, já que esse termo não impede que as operadoras possam também trabalhar com planos que a franquia seja aplicada, isso significa que uma salvaguarda para as operadoras seria aumentar o preço dos planos ditos ilimitados. 

Fonte(s): O Globo