O PSDB, representados pelo líder do partido na Câmara, Antônio Imbassahy (BA) e os deputados Caio Nárcio (MG) e Pedro Cunha Lima (PB), apresentaram nesta quarta-feira (20) uma representação à Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) que tem como objetivo investigar uma possível prática de ato leviso da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) perante aos consumidores, ao aceitar o método de cobrança via franquia de dados para internet fixa, que é amparado pela Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).
Segundo os tucanos, as quatro regras estipuladas pela Anatel na segunda-feira (18) para que as operadoras possam aplicar a franquia, na verdade autoriza os prestadores de serviço a praticarem a redução de velocidade, a suspensão do serviço e a cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
Presidente da Anatel critica usuários de jogos online devido ao consumo de banda
Os parlamentares pedem que caso tais abusos sejam aplicados medidas judiciais sejam adotadas para impedir que o regime de franquias seja imposto. O Governo Federal também entrou na briga, com um termo de compromisso que exige que as operadoras forneçam internet fixa sem limitações em relação ao consumo de banda, porém isso não é tão bom assim, já que esse termo não impede que as operadoras possam também trabalhar com planos que a franquia seja aplicada, isso significa que uma salvaguarda para as operadoras seria aumentar o preço dos planos ditos ilimitados.
Fonte(s): O Globo
