Regulamentação de IA: Senado deve votar até abril

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) declarou que o Projeto de Lei 2338/2023, que propõe uma regulamentação para os sistemas de inteligência artificial no Brasil, será votado pelo senado até abril deste ano.

Esse PL é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou o mérito, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao mesmo tema, além da legislação já existente em outros países.

“O texto cria regras para que os sistemas de inteligência artificial sejam disponibilizados no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Também define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor”, explica a página oficial do Senado.

O PL 2338/23 propôe a criação de dois níveis de risco para serviços relacionados à inteligência artificial: Excessivo e alto risco:

No campo do que é considerado como excessivo, o texto cita o uso de sistemas de IA “que empreguem técnicas subliminares que tenham por objetivo ou por efeito induzir a pessoa natural a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança ou contra os fundamentos desta Lei; além de outras questões como a exploração de quaisquer vulnerabilidades de grupos específicos de pessoas naturais, tais como as associadas a sua idade ou deficiência física ou mental”.

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Em alto risco, o PL define um conjunto de aplicações que atendem diversas áreas, como educação e formação profissional,  recrutamento, triagem, filtragem, avaliação de candidatos, tomada de decisões sobre promoções ou cessações de relações contratuais de trabalho, avaliação da capacidade de endividamento, veículos autônomos, entre outras.

A atualização de lista de sistemas de IA, classificadas como excessiva ou alto risco, caberá a autoridade competente, que identificará novas hipóteses com base em alguns critérios, como a implementação em larga escala.

Nesta terça-feira (06), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu a necessidade de legislação para proteger a população do uso indevido da IA. “Não estamos falando apenas d o desrespeito ao direito de imagem de famosos, mas também, e principalmente, da exploração covarde da boa-fé dos brasileiros”, destacou.

O senador também destacou que as grandes empresas do setor, as Big Techs, não têm se mostrado capazes de enfrentar o problema e deixam “brechas” para a impunidade.

O projeto de lei em discussão se assemelha à legislação europeia (AI Act). Nesse modelo, as tecnologias precisam passar por um crivo antes de serem implementadas em serviços ou mercado. Essa avaliação prévia determinará o risco potencial da ferramenta.

Na Europa, a regulamentação vem sofrendo críticas. A avaliação de alguns setores e empresas é que a lei é muito restritiva e prejudicial à competitividade e à inovação. Também é mencionado que a criação de uma burocracia excessiva desincentiva o investimento e a pesquisa em IA.