O avanço do uso da Inteligência Artificial (IA) é notável, porém vem aumentando preocupações em algumas áreas onde está se tornando mais influente, como é o caso do cenário político. Principalmente em épocas de eleições.
Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma minuta de resolução para esse pleito, abrindo espaço para a discussão e aprimoramento das regras por meio de audiências públicas, com a intenção de evitar ao máximo a manipulação da IA.
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Detalhes sobre a minuta para regulamentação de IA
Nesta quinta-feira (4/1), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma minuta de resolução para a eleição de 2024. Audiências públicas estão agendadas para os dias 23, 24 e 25 deste mês, quando serão recebidas sugestões para aprimorar as regras.
Indivíduos e entidades públicas e privadas, incluindo partidos políticos, Tribunais Regionais Eleitorais e associações profissionais e acadêmicas, terão a oportunidade de apresentar propostas.
Um dos tópicos centrais das discussões será a regulação de ferramentas de inteligência artificial no âmbito da publicidade e propaganda política.
Em dezembro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, presidente da corte, expressou preocupação com o uso da inteligência artificial para manipular a vontade do eleitor. Na ocasião, Moraes defendeu que a penalidade não deve se limitar a multas, mas incluir a cassação do registro e, em caso de eleição, a cassação do mandato.
Confira alguns trechos da minuta:
“A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer de suas modalidades, de conteúdo fabricado ou manipulado, em parte ou integralmente, por meio do uso de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons, incluindo tecnologias de inteligência artificial, deve ser acompanhada de informação explícita e destacada de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada, submetendo-se o seu descumprimento ao previsto no §1º do artigo 323 do Código Eleitoral, sem prejuízo de aplicação de outras medidas cabíveis quanto a ilicitude do conteúdo.”
“É vedada a utilização na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento.”
“É vedada a priorização paga de conteúdos em aplicações de busca na internet que:
I – promova propaganda negativa;
II – utilize como palavra-chave o nome de partido, federação, coligação, candidata ou candidato adversário, mesmo com a finalidade de promover propaganda positiva do responsável pelo impulsionamento; ou
III – difunda dados falsos, notícias fraudulentas ou informações gravemente descontextualizadas, ainda que benéficas à usuária ou a usuário responsável pelo impulsionamento.”
Para ver a resolução completa, é só clicar aqui.
Alexadre de Moraes já havia falado sobre o tema
Durante o 5º Seminário Diálogos entre os Poderes, que aconteceu em dezembro do ano passado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou a urgência de regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) nas Eleições Municipais de 2024.
O ministro alertou para os riscos dessa tecnologia, enfatizando a necessidade de transparência de algoritmos para garantir controle e evitar impunidade. Moraes argumentou que a regulamentação deve estender-se à proteção do consumidor diante do avanço tecnológico. Ele ressaltou a importância de responsabilizar quem deturpar a IA, especialmente as grandes empresas de tecnologia.
No painel sobre Tecnologia, Inovação e Direitos Fundamentais, o presidente do TSE defendeu a regulamentação não apenas da IA, mas também do conteúdo nas redes sociais. Ele destacou a necessidade de combater as notícias falsas e punir crimes digitais para evitar a propagação de informações enganosas.
Alexandre de Moraes enfatizou que as regras do mundo real devem ser aplicadas virtualmente, referindo-se à impossibilidade de permitir comportamentos no ambiente online que são inaceitáveis na vida real. Ele indicou a necessidade de equiparar as redes sociais e as big techs aos meios de comunicação, seguindo a abordagem da Justiça Eleitoral desde 2021.
O ministro alertou sobre a ausência de liberdade sem responsabilidade e questionou por que condutas criminosas são toleradas sob o anonimato virtual. Ele criou um grupo de trabalho no TSE dedicado a regulamentar o uso das redes sociais e IA nas eleições, propondo sanções rigorosas, incluindo a cassação do registro e mandato para quem utilizar IA para manipular a vontade do eleitor.
Fonte: TSE
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