O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) declarou que o Projeto de Lei 2338/2023, que propõe uma regulamentação para os sistemas de inteligência artificial no Brasil, será votado pelo senado até abril deste ano.
Esse PL é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou o mérito, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao mesmo tema, além da legislação já existente em outros países.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
“O texto cria regras para que os sistemas de inteligência artificial sejam disponibilizados no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Também define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor”, explica a página oficial do Senado.
O PL 2338/23 propôe a criação de dois níveis de risco para serviços relacionados à inteligência artificial: Excessivo e alto risco:
No campo do que é considerado como excessivo, o texto cita o uso de sistemas de IA “que empreguem técnicas subliminares que tenham por objetivo ou por efeito induzir a pessoa natural a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança ou contra os fundamentos desta Lei; além de outras questões como a exploração de quaisquer vulnerabilidades de grupos específicos de pessoas naturais, tais como as associadas a sua idade ou deficiência física ou mental”.
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Em alto risco, o PL define um conjunto de aplicações que atendem diversas áreas, como educação e formação profissional, recrutamento, triagem, filtragem, avaliação de candidatos, tomada de decisões sobre promoções ou cessações de relações contratuais de trabalho, avaliação da capacidade de endividamento, veículos autônomos, entre outras.
A atualização de lista de sistemas de IA, classificadas como excessiva ou alto risco, caberá a autoridade competente, que identificará novas hipóteses com base em alguns critérios, como a implementação em larga escala.
Nesta terça-feira (06), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu a necessidade de legislação para proteger a população do uso indevido da IA. “Não estamos falando apenas d o desrespeito ao direito de imagem de famosos, mas também, e principalmente, da exploração covarde da boa-fé dos brasileiros”, destacou.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O senador também destacou que as grandes empresas do setor, as Big Techs, não têm se mostrado capazes de enfrentar o problema e deixam “brechas” para a impunidade.
O projeto de lei em discussão se assemelha à legislação europeia (AI Act). Nesse modelo, as tecnologias precisam passar por um crivo antes de serem implementadas em serviços ou mercado. Essa avaliação prévia determinará o risco potencial da ferramenta.
Na Europa, a regulamentação vem sofrendo críticas. A avaliação de alguns setores e empresas é que a lei é muito restritiva e prejudicial à competitividade e à inovação. Também é mencionado que a criação de uma burocracia excessiva desincentiva o investimento e a pesquisa em IA.
