Desde que o caso do primeiro PlayStation 5 banido pela Sony, uma regra sistêmica devido ao resgate em massa dos jogos da PS Plus Collection, o assunto vem sendo amplamente discutido, tanto no mundo das redes sociais, quanto na esfera jurídica.
Embora os termos de uso da PSN indiquem que o compartilhamento, compra, venda, aluguel, sublicenciamento, negociação, transferência ou distribuição Conta da conta pode resultar no impedindo da conexão do dispositivo à PlayStation Network, a Justiça de SP, que vem se deparando com ações de consumidores que se sentem lesados pelo banimento permanente do console, entende como uma violão do Código de Defesa do Consumidor.
Em dezembro do ano passado relatamos a primeira vitória, em caráter liminar, de um consumidor que moveu uma ação contra a Sony pelo banimento do seu PlayStation 5, e agora, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu mais uma vez como viável o desbloqueio do console.
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De acordo com a juíza Carolina Santa Rosa Sayegh, a Sony descumpriu dos fatores ao agir dessa maneira:
- A Sony tem o dever legal de prestar informação clara e precisa sobre seus produtos e serviços;
- A Sony tem o dever legal de manter uma relação paritária na medida do possível, porque o consumidor é considerado parte vulnerável.
Faltou à Sony, na avaliação da juíza, informar adequadamente o usuário do que pode acontecer caso as regras sejam descumpridas. Embora essas restrições estejam detalhas no Termos de uso da PSN, essas consequências mais graves, que podem ocasionar o bloqueio permanente do console, não estão em destaque.
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Vale também pontuar que o banimento do PlayStation não tem uma relação direta com o resgate para múltiplas contas dos jogos da PS Plus Collection, esse foi apenas um “símbolo” do regimento do sistema de segurança interno da PSN.
Como explica os Termos de Uso da PSN, “se suspeitarmos que sua Conta tenha sido comprometida, podemos tomar medidas para proteger você e a SIE. Essas ações podem incluir a redefinição de senhas da Conta, o cancelamento de assinaturas, a suspensão de Contas ou a restrição de atividades ou do acesso à Conta. Também podemos enviar atualizações para seus Dispositivos PlayStation para interromper o uso não autorizado de sua Conta ou impedir que esses dispositivos se conectem à PSN”.
O resgate de jogos para múltiplas contas é uma ação que o sistema entende como um comprometimento da conta. As retrições podem chegar até a casos extremos como a privação do console em relação a conexão com os serviços online da plataforma da Sony.
Além da falha de comunicação da Sony com seus consumidores, a juíza também entende que o banimento permanente do console é uma “prática nitidamente abusiva, já que coloca o consumidor em “desvantagem exacerbada, desmotivada e desproporcional, o que não se admite”, explica Sayegh.
A ação movida pelo consumidor também aventava uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil; ponto que foi descartado pela juíza. Como o julgamento foi em primeira instância, ambas as partes podem recorrer.
