Mais sobre o caso Oracle vs Google: a decisão final ainda não foi dada

O caso Oracle vs Google ainda não foi resolvido, mas há grandes avanços. Há basicamente duas questões a serem consideradas para a decisão final: o copyright das APIs do Java e a cópia de código exato, um roubo de propriedade intelectual – que o Google já havia confirmado indiretamente, já que há 9 linhas de código copiadas de um arquivo do Java. Isso mesmo, apenas nove linhas em meio a 15 milhões…

Já o uso das APIs o juiz responsável pelo caso não soube determinar se pode ser considerado uma violação ou não. O Google usou pelo menos 37 APIs do Java de forma bem parecida, aproveitando a estrutura e organização delas. Não ficou claro se a reimplementação de APIs é um problema, ou em suma, se as APIs podem ter copyright extremo ou se caem no “fair use”, uma espécie de uso justo dentro do possível.

As APIs são conjuntos de funções disponibilizadas para os aplicativos de terceiros, de forma que eles possam interagir com o hardware e os componentes do sistema. Em vez de acessar o hardware diretamente, os programas enviam avisos padrões ao sistema para desenhar elementos na tela, obter retorno do usuário, efetuar alguns tipos de operações com arquivos, etc. A máquina virtual do Android que roda os apps é muito parecida com a do Java, já que aproveita vários conceitos dela. Como é uma reimplementação de algo aberto, fica a dúvida até para o juiz: isso é ou não é uma violação de direitos?

O Google não está numa posição muito confortável, mas tudo dependerá da decisão final, esperada para algumas semanas. Se o juiz decidir que as APIs são objetos protegidos por direitos autorais sem a possibilidade de uso justo, então o Google enfrentará sérios problemas e terá que negociar com a Oracle para que o Android possa continuar existindo, ao menos na sua forma atual. Caso contrário a única questão comprovada que fica é a cópia das 9 linhas. Em meio a 15 milhões isso não é quase nada, então a indenização financeira para a Oracle poderia ser insignificante.

A questão de proteger ou não as APIs é bem polêmica. Se uma decisão julgar que sim, que as APIs podem ser protegidas, isso poderia abrir precedentes para outros casos. Só para citar alguns exemplos: Wine e ReactOS. Eles usam as APIs do Windows, de forma que possam rodar (ou tentar rodar) aplicativos feitos para Windows. As APIs foram criadas pela Microsoft durante o desenvolvimento do seu sistema, e são disponibilizadas a quem cria aplicativos para Windows. O Wine ou o ReactOS não copiam código do Windows, mas reimplementam a nível de API tudo o que conseguem. Se as APIs tiverem copyright, quem sabe lá na frente estes dois projetos sofram alguma pressão.