Na semana passada voltamos ao polêmico assunto da aplicação da franquia de dados na internet fixa, devido a uma declaração do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilbero Kassab, que em entrevista ao Poder360, disse que a previsão era que o método de cobrança por franquia de dados seria aplicada no segundo semestre de 2017.
Após uma imensa repercussão, e de até do próprio presidente da Anatel, dizer que não pretendia reabrir a discussão sobre o limite de dados na internet fixa, e que a declaração do Ministro foi um equívoco, Kassab emitiu uma nota dizendo que não haverá mudanças no modelo atual de planos de banda larga.
Porém, antes de sair comemorando por aí, é bom reavaliar o assunto, já que na visão da advogada Flávia Lefèvre, integrante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), membra da Coalizão de Direitos da Rede (CDR) e representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), a internet no Brasil acabará sendo mesmo limitada, e que a postura do Ministro de emitir uma nota para acalmar as coisas é apenas uma tática provisória para fugir das críticas da população.
A advogada que concedeu uma entrevista a Veja, diz que o Ministro Kassab está muito afinado com Juarez Quadros, presidente da Anatel. A própria agência reguladora se mostrou a favor da limitação em muitos momentos. A declaração de Kassab, que a franquia será aplicada no segundo semestre de 2017, foi apenas precipitada, já que ainda está rolando uma consulta pública sobre o caso, que se encerra somente no dia 30 de abril.
Lefévre diz que o modelo de negócio por franquia de dados é vantajoso para as empresas porque, além das ganharem com a venda de dados, ainda têm a negociação com os responsáveis pelos apps que continuarão em funcionamento, transformando a internet em praticamente uma TV a cabo, com a venda de pacotes específicos.
Do lado do usuário, não há escolha, acabou a franquia, será necessário pagar mais, para que a rede continue com o mesmo desempenho. Isso acaba criando dois tipos de acesso à internet: uma para os ricos, e outra para os pobres. A Advogada diz que em outros países, como nos EUA, por exemplo, a franquia é adotada, só que o volume de dados até em planos mais básicos é bem maior, cerca de 30 GB. No Brasil, os pacotes mais básicos pretendem oferecer uma franquia que vai de 200 MB a 600 MB. Tornando impossível realizar tarefas simples hoje em dia como assistir um filme em uma plataforma de streaming.
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A advogada também reforça que o modelo de negócios por franquia de dados é ilegal, já que viola o Marco Civil. “A lei reconheceu que o acesso à rede é um serviço essencial e só pode ser interrompido se o consumidor não pagar a conta. Já a discriminação por aplicativo viola a garantia de neutralidade da rede, também exposta no documento. Por isso, a proposta de franquia em si não faz sentido nenhum. Mesmo assim, aposto que ela será implementada em poucos meses, ainda neste ano.”
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