Segundo Juiz, proibir Apple de vender iPhone sem carregador é abuso de poder

A Apple está em uma verdadeira queda de braço com a justiça brasileira, em especial com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O fato da empresa comercializar o iPhone sem o carregador está gerando bastante dor de cabeça.

Por exemplo, o Procon já chegou a multar lojistas por vender o celular sem carregador. E no começo do mês a justiça suspendeu as vendas de iPhones no Brasil. Inclusive, depois dessa decisão, vários iPhones foram apreendidos no Distrito Federal.

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Mas é claro que a Apple não ia assistir a tudo isso de braços cruzados. A empresa entrou com um pedido de mandado de segurança que permite a venda dos aparelhos sem carregador na caixa. O pedido foi deferido pelo juiz Diego Câmara Alves, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

A argumentação utilizada pelo juiz faz sentido. Segundo o magistrado, a decisão do Senacon viola o princípio da imparcialidade e pode ser considerada como abuso de poder. A legislação está sendo aplicada somente à Apple, no entanto, outras empresas também vendem celulares sem o carregador incluso na caixa. É o caso da Samsung, uma das principais concorrentes da Maçã.

Além disso, a prática de retirar o carregador se estende também a outros produtos eletrônicos. Portanto, de acordo com o entendimento do magistrado, não há prática ilegal ou violação dos direitos do consumidor.

O juiz também usou como argumento o artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº. 12.874/2019). Esse artigo trata sobre as garantias da livre iniciativa. Segundo esse código da lei, é necessário que haja um tratamento isonômico, ou seja, igualitário, por parte da administração econômica. Então, se a Apple é proibida de vender os iPhones sem carregador, outras empresas do setor também deveriam ser.

Em nota, a Apple disse que as suas operações comerciais em território brasileiro estão em conformidade com os regulamentos locais. A empresa também disse que o ato de retirar os carregadores das caixas do iPhone 12, 13 e 14 faz parte do compromisso da marca com o meio ambiente:

“Na Apple, consideramos nosso impacto nas pessoas e no planeta em tudo o que fazemos. Adaptadores de energia representaram nosso maior uso de zinco e plástico e eliminá-los da caixa ajudou a reduzir mais de 2 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono — o equivalente a remover 500.000 carros das estradas por ano.”

A empresa também ressalta que existem bilhões de carregadores de energia em uso no mundo todo.