Senado aprova o Marco Legal dos jogos eletrônicos

O setor de jogos eletrônicos no Brasil tem demonstrado ser um ecossistema de grande potencial e dinamismo, tanto em termos de consumo quanto de produção. Esse cenário promissor está prestes a alcançar novos patamares com o avanço legislativo que ocorreu recentemente.

É que na última quarta-feira (13), o Senado Federal aprovou o Marco Legal dos Games. Trata-se de um passo significativo para todo o mercado, pois esse projeto ambiciona estruturar e regulamentar as atividades das empresas de jogos no território nacional. Nos próximos parágrafos eu trago mais detalhes sobre este assunto.

Leia também
GTA 6 será o lançamento mais importante da história, diz analista
SIMA: Google desenvolve IA capaz de ajudar a vencer games

Regulamentação do setor de games no Brasil

O caminho do Projeto de Lei 2796/2021 não foi simples e direto; passou por várias alterações críticas propostas pela relatora, Leila Barros (PDT-DF). Em virtude dessas modificações, o projeto é agora obrigado a retornar à Câmara dos Deputados para que seja submetido a um novo exame detalhado. Importante ressaltar que essa casa legislativa já havia concedido sua aprovação ao texto em outubro de 2022.

A essência desse projeto reside em estabelecer diretrizes claras para a operação do setor, abrangendo atividades como a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos no Brasil – um território fértil para tal indústria, que vem apresentando uma taxa de crescimento anual em torno de 10% e contribui significativamente para a economia global, com movimentações financeiras estimadas em cerca de US$ 148 bilhões.

“Nosso objetivo é fornecer um quadro regulatório adequado para um setor que cresce 10% ao ano e movimenta 148 bilhões de dólares mundialmente. As regras propostas irão reger desde a produção até a utilização de jogos, abarcando também suas aplicações em áreas transversais como saúde e educação“, declarou a comunicação oficial.

As vantagens do Marco Legal dos Games

Vale ressaltar que o Marco Legal dos Games promete trazer transformações consideráveis para o mercado brasileiro. Com efeito, o Projeto de Lei cria incentivos fiscais bastante atraentes para as empresas do ramo, permitindo, por exemplo, que financiem seus projetos fazendo uso de mecanismos já consolidados nas esferas cultural e audiovisual — como a renomada Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.

Dentre os benefícios fiscais está a possibilidade de redução de até 70% no imposto aplicável aos valores enviados para o exterior em transações relacionadas a jogos ou licenças. Isso representa uma vantagem importante, já que as empresas serão incentivadas a investir em produções brasileiras independentes como contrapartida para usufruírem dessa diminuição tributária.

Além disso, a nova legislação conferirá reconhecimento formal a profissões específicas dentro do âmbito dos jogos eletrônicos – dentre elas, artistas, designers de jogos e programadores poderão se registrar como microempreendedores individuais (MEI), um status que facilitará a formalização e o empreendedorismo nesse nicho de mercado.

Outra medida louvável é o suporte governamental voltado para a capacitação e formação de novos talentos para o setor. Ações desse tipo são extremamente valiosas porque viabilizam que mais pessoas persigam carreiras no universo dos videogames dentro do Brasil. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inclusive será encarregado de incluir um código específico para a indústria de jogos no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), o que demonstra o comprometimento com o crescimento sistematizado deste segmento.

Jogos que ficam de fora

A vantagem fiscal estende-se ainda ao corte de até 50% no imposto sobre produtos industrializados (IPI) aplicado a artigos como hardwares e acessórios de jogos, uma decisão que pode impulsionar ainda mais o consumo interno e a competitividade do mercado local.

É necessário pontuar, no entanto, que o Projeto de Lei sancionado pelo Senado exclui determinadas modalidades que não foram categorizadas como “jogos” para fins de regulamentação. Ficam de fora jogos de modelo fantasia, que envolvem a montagem de equipes virtuais baseadas em atletas reais, bem como máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias. Quase todos os elementos que contém “bet” no nome não serão enquadrados dentro da definição legal de games.