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Como denunciar crimes na Internet?
Crimes de Ação Penal Pública Condicionada ou Privada
Nos tempos primitivos a punição para quem cometia algum crime era aplicada pela própria vítima, por seus parentes ou pelo agrupamento social da vítima (por exemplo: tribos). Este fenômeno é conhecido como "Vingança Privada", que ficou registrado na história da humanidade como um período de grande incitação a violência cíclica e desenfreada, marcado pela impunidade do criminoso quando ele e/ou seu agrupamento social eram mais fortes que a vítima.
A evolução do Direito Penal levou o Estado a proibir expressamente os "justiceiros" ou o(s) ato(s) de "fazer justiça pelas próprias mãos" (vide art. 345 do Código Penal), ao mesmo tempo que deu ao cidadão instrumentos para que ele possa exigir providências estatais, sempre que entender que seu direito for violado ou esteja sendo ameaçado. A este direito de provocar o Estado se deu o nome de direito de ação.
São três as principais modalidades de ação penal, quais sejam:
- Pública incondicionada: quando somente o representante do Estado, o Ministério Público, pode intentar a ação penal independente da manifestação de vontade de quem quer que seja, bastando para tanto haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do(s) crime(s). Neste rol se encontram todos os crimes contra os Direitos Humanos objeto de denúncias anônimas recebidas pela SaferNet Brasil. Veja o que denunciar.
- Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público somente possui legitimidade para intentar a competente ação penal após a permissão expressa da vítima do fato criminoso. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a pessoa da vítima, pois em determinados casos poderá existir demasiada exposição. Sendo exigida a autorização da vítima para a propositura da ação penal. Por exemplo: crime de ameaça (art. 147 do Código Penal); corrupção de menores (Art. 218 do Código Penal) e
- Privada: quando a lei confere somente e exclusivamente à vítima a legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada, que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal, estão: os crimes contra a honra: injúria (art. 140 do Código Penal); calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal).
A SaferNet Brasil só pode encaminhar as autoridades competentes os crimes de ação penal pública incondicionada contra os direitos humanos, uma vez que carece de legitimidade para provocar o Estado quando a vítima não é a sociedade em si, mas apenas um dos seus membros.
A despeito da ação penal, pode o cidadão que se sentir lesado em seus direitos notificar diretamente o prestador do serviço de conteúdo para que remova o conteúdo ilegal e/ou ofensivo de seus servidores e preserve as provas da materialidade e os indícios de autoria do(s) crime(s). Confira aqui o modelo de carta sugerido pela SaferNet Brasil.
Entretanto, entendemos que tem sido recorrente a perpetração, através da internet, de crimes de ação penal privada e por isso elaboramos a presente lista de Delegacias Especializadas onde as vítimas poderão apresentar queixa-crime.
Delegacias Especializadas nos Estados:
São Paulo:
Divisão Cibercrimes SSP-SP - 4ª Delegacia da DIG/DEIC
Avenida Zack Narchi,152 - Carandiru, São Paulo-SP OBS: perto da antiga detenção do Carandiru, próximo ao Center Norte, estação do metrô do carandiru
Telefone: 0xx11 - 6221-7011 - ramal 208 / 0xx1 - 6221-7030
E-mail: [EMAIL="dig4@policiaSEM-SPAM-civ.sp.gov.br"]dig4@policia-civ.sp.gov.br[/EMAIL]
Rio de Janeiro
Divisão Cibercrimes SSP-RJ - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI)
Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77 - Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ
Telefone: 0xx21 - 3399-3203/3200
E-mails: [EMAIL="drci@policiacivilSEM-SPAM.rj.gov.br"]drci@policiacivil.rj.gov.br[/EMAIL] / [EMAIL="drci@pcerjSEM-SPAM.rj.gov.br"]drci@pcerj.rj.gov.br[/EMAIL]
Minas Gerais:
Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas - DERCIFE
Endereço: Av. Antônio Carlos, 901 - Lagoinha - Belo Horizonte - MG
Telefone: 0xx31 - 3429-6024 | Horário de Atendimento: 08:30 às 18:30 horas
Distrito Federal
Divisão Cibercrimes SSP-DF - Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Tecnológicos (DECAT)
Endereço: SAIS Sudoeste Bloco D Prédio DPE, Brasília, DF, 70.610-200
Telefone: (0xx61) 3234-5481
E-mail: [EMAIL="dicat@pcdfSEM-SPAM.df.gov.br"]dicat@pcdf.df.gov.br[/EMAIL]
Espírito Santo
Polícia Civil - Núcleo de Repressão a Crimes Eletrônicos (NURECCEL)
Endereço: O Núcleo funciona do edifício-sede da Chefia de Polícia Civil, 2º andar, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290 – Bairro Santa Luiza – Vitória/ES, ao lado do DETRAN.
Telefone: 0xx027 - 3137-9078 ou fax 0xx027 - 3137-9077
E-mail: [EMAIL="nureccel@pcSEM-SPAM.es.gov.br"]nureccel@pc.es.gov.br[/EMAIL]
WebSite: http://www.pc.es.gov.br/nureccel.asp
Pará
Polícia Civil - Delegacia Virtual
WebSite: http://www.delegaciavirtual.pa.gov.br
Pernambuco
Polícia Civil - Delegacia interativa
WebSite: http://ww8.sds.pe.gov.br/delegaciain...va/default.jsp
Nos Estados da Federação onde não houverem delegacias especializadas, procure a mais próxima da sua residência.
Fonte: http://www.denunciar.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/WebHome
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Maiores Informações e dúvidas :
http://www.istf.com.br/vb/forumdisplay.php?f=125
Espero ter ajudado ...e boa sorte !!
hjpinheiro
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venho por meio deste agradecer muito a resposta por vc ontem enviada, ajudou sim e muito, vou com toda certeza fazer uma queixa-crime à respeito! muito obrigado mesmo!
hjpinheiro
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acho que o agressor ou agressora, acabou por se descuidar e apareceu no alto de minha pagina uma sequencia de nomes que imagino possa ser do agressor. a sequencia era a seguinte:
o meu nome>uma segunda pessoa>o agressor
abaixo do meu nome... o que isso quer dizer? sera que é uma pista? fiquei intrigado...claro que ressauto que o agressor neste caso era um perfil fantasma, entao quero realmente saber se esta segunda pessoa pode ser em verdade a pessoa que tem criado os perfis e enviado os scraps, recorro novamente a vcs! desde ja , obrigado
