O Procon de Fortaleza enviou hoje (15) recomendações as operadoras que atuam na capital impedindo que a franquia de dados seja aplicada nos serviços de internet fixa oferecidos na capital do Ceará. O orgão compreende que esse tipo de mudança na forma de cobrança fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Caso o pedido seja descumprido as operadoras poderão ser multadas em até 11 milhões, ou até a suspensão dos serviços. O comunicado também foi enviado à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no sentido de informação a agência, que inclusive recebeu um ultimato do Ministério das Comunicaçóes, para que fique do lado do consumidor nessa queda de braço contra as operadoras.
Claudia Santos, diretora do Procon de Fortaleza se pronunciou sobre o assunto. Confira abaixo a declaração:
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Caso você ainda esteja por fora de toda a repercussão e queira saber mais sobre o assunto da franquia de dados na internet fixa, confira o nosso artigo com perguntas e respostas essenciais sobre o tema.
Fonte(s): Prefeitura de Fortaleza
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