O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e pede R$ 321 milhões em indenização por dano moral coletivo por causa do Passe para Motoristas, programa que cobra uma taxa para que motoristas possam aceitar corridas pelo aplicativo.
Além da indenização, o MPT quer suspender o programa e obrigar a Uber a devolver os valores já pagos pelos trabalhadores. A ação será julgada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA). O Passe começou a ser oferecido em 25 de maio deste ano em 12 cidades, incluindo Itabuna e Ilhéus, na Bahia. Segundo o site oficial do programa, a modalidade já está presente em 29 cidades e a Uber prevê expandi-la para outras regiões do país.
Motorista paga antes de começar a trabalhar
O Passe funciona como uma assinatura para utilizar a plataforma. Há modalidades com validade de 24 ou 72 horas e opções em que o motorista paga para realizar viagens sem taxa de serviço até atingir determinado limite de ganhos. Os termos também preveem uma “ativação automática” após a primeira viagem elegível.
O ponto central da ação é que o motorista paga antes de saber quantas corridas conseguirá realizar. Segundo o MPT, a Uber não garante um volume mínimo de viagens nem que o trabalhador conseguirá faturar o suficiente para recuperar o valor desembolsado. Para o órgão, esse modelo transfere ao motorista o risco econômico da atividade.
“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês”, afirma Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT.
MPT fala em risco de servidão por dívida
Uma das acusações mais graves envolve a cobrança de valores quando o motorista não possui saldo suficiente. Segundo o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, que assina a ação, remunerações futuras podem ser retidas para quitar o valor devido à plataforma.
“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré”, afirma.
Na avaliação do procurador, esse mecanismo pode reproduzir uma situação de servidão por dívida e, dependendo do enquadramento jurídico, caracterizar condição análoga à escravidão.
Essa é uma tese apresentada pelo MPT, e não uma conclusão da Justiça sobre o programa.
MPT também quer acesso ao algoritmo da Uber
O Ministério Público também pediu acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela Uber. O objetivo é analisar critérios de distribuição de corridas, valores cobrados e repassados aos motoristas e mecanismos de precificação dinâmica.
O órgão também questiona regras contratuais que permitem à Uber alterar condições do Passe e aponta um possível efeito sobre a concorrência: depois de pagar antecipadamente, o motorista teria um incentivo financeiro para concentrar suas viagens na Uber até recuperar o valor investido.
Os R$ 321 milhões não são uma multa já aplicada à empresa. O valor corresponde à indenização por dano moral coletivo solicitada pelo MPT. Caberá agora à Justiça do Trabalho analisar as acusações e decidir sobre a suspensão do Passe, a devolução dos valores e a eventual indenização.
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Esta postagem foi modificada pela última vez em 25/08/2026 21:13