A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manteve a decisão que plataformas da Meta, como o Facebook e Instagram não utilizem dados de brasileiros para o treinamento de inteligência artificial. Essa determinação foi revelada no início de julho, e agora a entidade divulga a manutenção da decisão.
A decisão da ANPD vai na contramão da nova política de privacidade da Meta. Segundo a autoridade, essa política de privacidade da companhia norte-americana é irregular do ponto de vista da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse treinamento de IA da empresa representa, para a ANPD, “riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários”. A Meta chegou a classificar a decisão como um retrocesso. A empresa também afirmou que essa decisão atrasa a chegada de benefícios de IA para pessoas no Brasil.
A ANPD também solicitou que a Meta apresente um plano de conformidade acompanhado de um cronograma de implementação, de modo a deixar claro que essa política de coleta de dados seja oficializada respeitando a privacidade dos usuários.
A empresa comandada por Mark Zuckerberg terá 5 dias para o envio da documentação e argumentos, deixando claro que o treinamento de IAs da empresa com dados de brasileiros foi suspenso. Em caso de descumprimento, a multa diária estabelecida é R$ 50 mil.
Advogada afirma que questão é complexa
Em nota enviada ao Hardware.com.br, a advogada Karin Klempp, advogada sócia do Cascione Advogado, especialista em Proteção de Dados, IA Generativa e Propriedade Intelectual, afirma que é um problema do ponto de vista da proteção de dados.
“É um problema do ponto de vista de proteção de dados pessoais pq a autorização para tratamento do dado não se encaixa bem no modelo de treinamento de IA. Alguns defendem a criação de uma nova base legal de tratamento para fins de IA. A questão aqui é que os dados pessoais estão sendo usados para fins comerciais sem o conhecimento e controle do titular e para finalidades e resultados incertos.
Não há uma contrapartida de remuneração ao titular do dado pessoal, nem ele consegue acompanhar e ter transparência com o que é feito com seu dado. Os modelos de IA generativa precisam de dados para treinamento, mas estes dados pertencem às pessoas físicas. Então é uma equação nova, moderna, da nova realidade virtual em que vivemos e que não fecha”, afirma a advogada.
