A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a proposta de regulação das plataformas de streaming. Essa decisão traz à tona a cobrança da Condecine, uma contribuição destinada ao Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Além disso, a proposta impõe uma cota mínima de produções brasileiras nos catálogos das empresas com faturamento bruto igual ou superior a R$ 96 milhões. É o caso de gigantes como Netflix, Amazon Prime Video e outras.
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A medida, delineada no Projeto de Lei 2331/2022, estabelece um imposto de até 3% da receita bruta das plataformas de streaming. O valor, considerado o mínimo possível pelo governo, gerou debates acalorados entre o relator do projeto, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), e o Ministério da Cultura.
De qualquer forma, o PL ganhou de forma unânime, foram 24 votos a favor. Vale lembrar que em 2021 o Congresso decidiu sobre a isenção fiscal das plataformas de streaming, como Globoplay e Netflix, em relação ao imposto que beneficia a produção audiovisual nacional.
O texto da proposta também prevê que as empresas de vídeo sob demanda possam abater até 60% da Condecine se realizarem investimentos diretos na produção nacional. Esse percentual foi acordado como um meio-termo, após negociações entre representantes da iniciativa privada e o governo. A discussão centrou-se em encontrar um equilíbrio que incentivasse o investimento no setor audiovisual brasileiro, enquanto assegurava recursos suficientes para políticas públicas.
Cotas para conteúdo nacional
Outro aspecto importante da proposta é a definição de cotas para conteúdo brasileiro. Plataformas com acervos a partir de 2 mil obras deverão incluir um mínimo de 100 produções nacionais, número que aumenta progressivamente com o tamanho do catálogo.
Com 3 mil títulos no catálogo, as obras brasileiras devem ser 150. Com 4 mil títulos, 200 devem ser de filmes brasileiros. Com 5 mil filmes/séries no catálogo, 250 devem ser brasileiros. E a partir de 7 mil obras pelo menos 300 devem ser produção nacional. A Netflix possui quase 4 mil títulos no Brasil, portanto, deve ter pelo menos 150 obras brasileiras. E a Amazon Prime Video conta com cerca de 4,3 mil obras.
Além disso, metade deste conteúdo nacional deve ser produzido por produtoras independentes, fortalecendo assim o segmento no país.
YouTube e TikTok também entram na roda
A medida não se limita apenas aos serviços de streaming convencionais, como Netflix e Globoplay, mas também se estende a plataformas audiovisuais diversas, incluindo YouTube e TikTok, assim como serviços de televisão online e os chamados “fast”, que são financiados por publicidade.
Na distribuição dos recursos arrecadados pela Condecine, o projeto sugere alocar uma parte significativa para produtoras independentes brasileiras, principalmente da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, prevê investimentos em atividades de capacitação técnica no setor audiovisual e em produções de grupos sociais minorizados.
A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisada em conjunto com uma iniciativa paralela, que sugere uma alíquota de até 6% da receita bruta das plataformas. Essa nova fase do processo legislativo será decisiva para definir o cenário regulatório do streaming no Brasil, com implicações profundas para a indústria cinematográfica nacional e para o consumo de conteúdo audiovisual no país.
Fonte: Folha de S.Paulo
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