O Projeto de Lei 4126/23, proposto pelo deputado Marcos Soares (União-RJ), pode obrigar os motoristas de aplicativos e também de táxis a sempre andarem com dinheiro vivo e trocado.
A nova lei, se aprovada, exigirá que os motoristas tenham troco disponível para pagamentos feitos em dinheiro. Na ausência de troco, a corrida terá que ser oferecida sem custo para o passageiro. Entenda melhor o caso nos próximos parágrafos.
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Corrida de graça se o motorista não tiver troco
A intenção do projeto de lei, segundo seu autor, é proteger os direitos dos consumidores e prevenir situações em que eles são prejudicados pela falta de troco. O projeto, que está sob análise da Câmara dos Deputados, pretende modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, substituindo a lei nº 12.587, de 2012.
O deputado Soares, em uma declaração à Agência Câmara de Notícias, expressou preocupação com o constrangimento causado aos passageiros quando estes se veem obrigados a realizar pagamentos via Pix ou renunciar ao troco devido à falta de alternativas oferecidas pelos motoristas.
“Essa situação [falta de troco]lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada”, disse o parlamentar em entrevista.
Projeto de Lei já foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes
O deputado federal e relator Mauricio Marcon (PODE/RS) argumentou que o projeto representa uma interferência demasiada nas operações das plataformas. Ele enfatizou que a falta de troco é uma ocorrência frequente em lojas e estabelecimentos comerciais de todo tipo e não apenas com os motoristas de aplicativos.
Além disso, é importante ressaltar que hoje em dia é muito mais fácil e seguro fazer os pagamentos com o cartão de crédito cadastrado na plataforma ou fazer o Pix direto para o motorista.
Embora o PL já tenha sido rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), ele continua sob avaliação das comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta sugere que a falta de troco resulte em penalidades para os motoristas que não cumprirem a norma.
Estado já interfere demais nas plataformas de transporte
Esse projeto de lei não é o primeiro e provavelmente não será o último a tentar interferir, de alguma maneira, no modus operandi das plataformas de transporte por aplicativo. Um exemplo bem interessante ocorreu em setembro desse ano.
A Justiça, após decidir que existe vínculo empregatício dos motoristas com a Uber, penalizou a plataforma com uma multa de R$ 1 bilhão. Além disso, obrigou a empresa a assinar a carteira de todos os motoristas registrados na plataforma. O processo ainda está em andamento e a Uber recorreu da decisão inicial.
Outro exemplo que ilustra bem essa interferência do estado aconteceu no começo de 2023. Na ocasião, os usuários já podiam pedir um Uber Moto na cidade de São Paulo. Porém, por não concordar com o funcionamento desta modalidade de transporte, o governo de São Paulo acabou proibindo a modalidade de operar na cidade.
Fonte: Câmara dos Deputados
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