O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da sua Quarta Turma, decidiu que não há relação de emprego entre a Uber e os motoristas. A decisão se refere a um recurso apresentado por um motorista de Camboriú (SC). No entanto, é importante salientar que o tribunal ainda não tem uma posição unânime sobre o assunto, com divergências entre as Turmas.
Para dirimir em definitivo a questão, o tema do vínculo trabalhista entre o aplicativo e os motoristas será avaliado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Trata-se de um órgão do TST responsável por estabelecer uma jurisprudência unificada para as Turmas. Infelizmente, ainda não há previsão de quando a SDI-1 emitirá sua decisão.
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Quarta Turma tem decisão unânime
O TST, composto por oito turmas, já examinou casos envolvendo a relação de trabalho entre a Uber e seus motoristas nas Turmas 3ª, 4ª, 5ª e 8ª. Apenas a 3ª Turma proferiu uma decisão favorável aos motoristas de aplicativo.
Este recurso, que contesta uma decisão do Tribunal Regional de Santa Catarina, é o segundo julgado pela Quarta Turma e o voto unânime foi pelo não reconhecimento de vínculo empregatício.
De acordo com os ministros, não existe uma obrigação de frequência ou de tempo mínimo para os motoristas parceiros da Uber prestarem serviço. A decisão ratifica a ideia de que os motoristas têm ampla liberdade para escolher quando, onde e como trabalhar. Além disso, a Uber não impõe metas de trabalho e os motoristas podem desativar o aplicativo quando desejarem.
Ou seja, no entendimento da Quarta Turma do Tela sensível ao toque, para que haja vínculo empregatício entre a Uber e os seus motoristas, eles precisam cumprir uma determinada carga horária e bater metas de trabalho. Coisa que não acontece hoje em dia.
Decisão final ainda pode estar distante
No início de 2022, a Terceira Turma do TST reconheceu a existência de uma relação trabalhista entre a Uber e os seus motoristas. No entanto, ainda há uma divergência de opinião entre as Turmas do Tribunal, o que dificulta a definição final sobre este assunto. Sem uma posição uniforme do TST, os tribunais inferiores têm mais liberdade para decidir sobre casos semelhantes, abrindo brechas e precedentes para mais ajuizamentos de recursos no TST.
Ao reconhecer o vínculo trabalhista entre a Uber e os seus motoristas, a Terceira Turma do TST pode estimular muitos motoristas a entrarem com ações judiciais solicitando o reconhecimento de um vínculo empregatício. E eles podem até ganhar em primeira instância. No entanto, estas decisões podem ser revertidas em instâncias superiores.
Com uma jurisprudência uniforme do TST, os juízes de tribunais de primeira instância terão uma jurisprudência mais sólida para decidir sobre casos semelhantes. E não apenas envolvendo a Uber, mas também outras empresas que atuam como intermediárias entre trabalhadores e clientes. De cabeça eu lembro da 99 e o iFood, que utilizam o mesmo modelo de negócio.
Atualmente, a situação é favorável para a Uber. Mais de 3.000 decisões de tribunais regionais e varas do trabalho não reconhecem o vínculo de trabalho entre a empresa e os seus motoristas. No entanto, o TST levou o assunto para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para tentar resolver a divergência de opinião. A decisão final deve ser tomada somente em 2023.
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