União Europeia adota novas regras para pirataria

O Parlamento Europeu decidiu nesta semana aprovar oficialmente uma nova regulamentação em seu pacote de telecomunicações, que terá maior número de medidas legais para os casos de pirataria, oferecendo maior proteção aos acusados . A medida permitirá aos países membros da União Europeia o corte ao acesso à Internet de determinadas pessoas, se isso for uma medida “adequada, proporcional e necessária numa sociedade democrática”. Vale lembrar que qualquer decisão requirirá um processo objetivo que permita ao acusado se defender, bem como ter presunção de inocência e direito à privacidade.

A medida é considerada uma reação à lei francesa, que corta o acesso depois de um anúncio feito por terceiros (por exemplo, após baixar ilegalmente uma música ou filme, e houver notificação disto), e dá ao acusado pouca margem para defesa, já que na França o acesso à Internet não é tratado como um direito. Esta lei atende a exigência de auto-defesa, mas ainda não é nada certo se a União Europeia chegou a testar a lei francesa para a produção de suas novas normas.

Dentro deste ‘pacotão’ de leis para as telecomunicações, estão ainda a inclusão de uma autoridade centralizada das telecoms, que pode comandar mais facilmente os regulamentos da UE; o novo prazo de 24 horas para finalização do processo de portabilidade de números entre operadoras; e consentimento do usuário para o uso de cookies no armazenamento de informações particulares.

As regras ainda possuem medidas para o futuro, incluindo a racionalização de frequências para as redes sem fio que são distribuídas para os novos serviços, incluindo as frequências que serão apuradas pela migração para o padrão digital de TV, em 2012. Todos os países da União Europeia deverão consagrar as novas regras em suas próprias leis, até 24 de maio de 2011.

Fonte:

http://www.electronista.com/articles/09/11/25/eu.rule.will.minimize.internet.cutoffs/