CÂMARA
Projeto proíbe venda casada de hardware e software
O Projeto de Lei 167/07, da deputada licenciada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), proíbe, nas licitações públicas para compra de materiais de informática, a “venda casada” de hardware (equipamento) e software (programa). A exceção será limitada aos casos de impossibilidade de desvinculação dos produtos e dependerá de justificativa técnica aprovada pela autoridade superior.
A finalidade da proposta, segundo Raquel Teixeira, é garantir o princípio de igualdade de oportunidades no processo licitatório, como prevê a Lei das Licitações (8.666/93). “O que tem ocorrido como regra geral é que o produtor nacional de softwares abertos tem enfrentado enormes dificuldades para ter as mínimas condições de concorrência nas vendas para órgãos públicos”, afirma.
“A chamada ‘venda casada’ de hardware com o sistema operacional Windows, da empresa monopolista Microsoft, tem inviabilizado a livre disputa com o sistema operacional aberto GNU-Linux”, explica ainda a deputada. De acordo com ela, a venda de equipamentos juntamente com aplicativos produzidos por empresas que dominam de forma monopolista o setor, “é injusta e incompatível”. Raquel Teixeira diz que essas empresas exercem pressão sobre as montadoras e produtoras de computadores.
OPORTUNIDADES – Para a deputada, a possibilidade de a administração pública usufruir de um sistema operacional alternativo ao dominante, “abre, ainda, outras chances de desenvolvedores nacionais de programas abertos oferecerem seus produtos ao Estado”.
Os programas abertos são aqueles cujas licenças de propriedade industrial ou intelectual não restrinjam, sob nenhum aspecto, sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais. O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso
irrestrito ao seu código fonte, sem qualquer custo.
TRAMITAÇÃO – A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-167/2007
Link da proposta:
http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=340817
Fale neste links com os deputados, para vigorar como Lei. Com essa lei aprovada e sancionada e pelo Presidente:
http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
Envie também para os senadores também no canal de comunicação:
http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/?page=alo_sugestoes&area=alosenado
Pressionando por todos os lados, vamos fazer os fabricantes respeitarem nossos direitos de optar pelo sistema operacional.
fonte: http://karoaux.wordpress.com/
Apesar de de limitar a licitação pública, acho importante já que o dinheiro desses contratos sai do nosso bolço através de impostos.
), então o hardware teria que vir separadamente do software, e então os vendedores de hardware iriam poder vender o CD do W$ junto com o hardware (em vez de vende-lo com o s.o instalado), o que não mudaria em nada, apenas na dificuldade dos órgãos públicos (e todos os compradores de computador) terem que instalar um sistema operacional, certo? E talvez influenciaria no preço também...
