[Resolvido] Vale ter internet banda larga net virtua 10 megas com 80gb de limite de franquia?

OP disse:

Isso não tem como. O site Abusar vem batendo nessa tecla a anos a até agora não conseguiu efetivamente nada. É contratual e pronto. Se a pessoa não concorda, tem que ir para outra operadora.
É o que o flattakk disse ai em cima.

marcelo.cpturbo disse:

então deveria ter uma opção de comprar mais franquia sem trocar de plano

cygnusx-1 disse:

tem sim. conheço advogado que vive só de processos contra operadoras de tv/internet/tel e já cansou de ganhar causas contra essa limitação da net.
é contra o CDC, clásusula abusiva e, portanto, nula.

OP disse:

Existe exatamente isso.

Desconheço isso. Abusivo porque? É um contrato comercial. Compra quem quer. Ninguém é obrigado a assinar a NET se não concordar com os termos.
A única coisa que fere o CDC na NET são os combos por poder ser configurado como compra casada, mas a NET resolveu essa pendência simplesmente vendendo os produtos separadamente e dizendo que no combo o preço é menor porque são preços promocionais.
Agora impor cota de uso não fere o CDC. Vc compra 80 Gb de dados e pronto. É a mesma coisa que todas as operadoras fazem nos pacotes de telefonia. Vc compra volume de dados e não velocidade.

Agora se o advogado que vc conhece ganhou inúmeras ações contra isso, é uma tremenda novidade para mim.

cygnusx-1 disse:

tem sim. conheço advogado que vive só de processos contra operadoras de tv/internet/tel e já cansou de ganhar causas contra essa limitação da net.
é contra o CDC, clásusula abusiva e, portanto, nula.

OP disse:

Se no contrato está escrito que existe franquia e se a pessoa concorda e assina, não tem nada que ofenda o CDC.

OP disse:

Vendem velocidade com cota de consumo, que seja, mas ninguém engana ninguém pois tá mais do que claro no site e no contrato que isso existe.

cygnusx-1 disse:

isso é falácia. prestadores de serviço têm leis a cumprir.


pouco importa se está no contrato, o contrato deve estar dentro da lei do país. se a cláusula é abusiva, a lei diz que é nula.

OP disse:

Sem querer ser chato, existe uma grande diferença entre o que o CDC diz e o que você gostaria que ele dissesse. Se isso fosse mesmo abusivo, entidades como o IDEC já teriam proposto uma ação civil pública contra as operadoras. E isso nunca aconteceu. E não existe Lei nenhuma que diga que isso é abusivo. Não podemos interpretar uma lei da forma que queremos.

Não misture as coisas. A única ação que existiu de fato foi contra a venda casada, que vc mesmo ficava postando aqui em vários tópicos sobre esse assunto. E que eu saiba, nem isso foi para frente pois não se configurou venda casada nos tais combos e sim promoção em relação ao preço dos serviços separados.

Ao invés de bater sempre nessa mesma tecla, teria sido muito mais importante, por exemplo, ter se preocupado com a consulta pública sobre o marco civil da internet, que ficou relegada às moscas e por pouco não foi votada favorecendo as operadoras, em especial a Oi, que andou propondo tirar da regulamentação partes de interesse da população.

cygnusx-1 disse:

está lá muito claro no CDC que cláusulas que colocam o consumidor em excessiva desvantagem são sim abusivas e, portanto, nulas.