Direito Digital - Software comprado em outro país para usar no Br. Pode?

Direitos do Consumidor, Variações Regionais. Este contrato descreve determinados direitos previstos em lei. Você poderá ter outros direitos, incluindo os direitos do consumidor, de acordo com as leis do seu estado ou país. Você também poderá ter direitos em relação à parte de quem o software foi adquirido. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado ou país não permitirem que você o faça. Por exemplo, se você tiver adquirido o software em uma das regiões a seguir, ou leis obrigatórias do país forem aplicáveis, as seguintes disposições se aplicarão a você:

a. Austrália. As referências à “Garantia Limitada” são referências à garantia contratual fornecida pela Microsoft ou pelo fabricante ou o instalador. Essa garantia é fornecida além de outros direitos e recursos que você pode ter sob a lei, incluindo seus direitos e recursos de acordo com as garantias estatutárias sob a Lei de Consumo Australiana.

Nesta seção, “mercadorias” refere-se ao software para o qual a Microsoft, o fabricante ou o instalador fornecem a garantia contratual. Nossas mercadorias vêm com garantias que não podem ser excluídas mediante a Lei de Consumo Australiana. Você está qualificado para uma substituição ou reembolso por uma falha significativa e compensação por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsto. Você também está qualificado para ter as mercadorias reparadas ou substituídas se elas não tiverem uma qualidade aceitável, e a falha não representar uma soma para uma falha significativa.

b. Canadá. Você poderá interromper o recebimento de atualizações em seu dispositivo desativando o acesso à Internet. Se e quando você restabelecer conexão à Internet, o software retomará a verificação e a instalação de atualizações.

...consulta oficial ao Departamento Jurídico da sua empresa.