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[Bibliotecas Digitais] O processo de grandes editoras contra o Internet Archive

#1 Por Penitante 27/03/2023 - 13:53
Empréstimo de livro digital do Internet Archive viola direitos autorais, decide juiz dos EUA

25 de março (Reuters) – Um juiz dos Estados Unidos decidiu que uma biblioteca on-line administrada pela Internet Archive, uma organização sem fins lucrativos, infringiu os direitos autorais de quatro grandes editoras dos Estados Unidos ao emprestar cópias digitalizadas de seus livros.

O Regra O juiz distrital dos EUA, John Koeltl, em Manhattan, na sexta-feira, apresentou um caso observado de perto que testou a capacidade do Internet Archive de emprestar obras de autores e editoras protegidas pelas leis de direitos autorais dos EUA.

Na última década, a organização sem fins lucrativos com sede em São Francisco digitalizou milhões de livros impressos e forneceu cópias digitais gratuitamente. Embora muitos sejam de domínio público, 3,6 milhões são protegidos por direitos autorais válidos.

Inclui 33.000 títulos pertencentes a quatro editoras: Hachette Book Group da Lagardere SCA (LAGA.PA), HarperCollins Publishers da News Corp (NWSA.O), John Wiley & Sons Inc (WLY.N) e Bertelsmann SE & Co’s (BTGGGF). ) Pinguim Random House.

Eles processaram mais de 127 livros em 2020, quando o Internet Archive expandiu os empréstimos quando o início da pandemia de Covid-19 forçou o fechamento de bibliotecas físicas, elevando os limites de quantas pessoas poderiam emprestar um livro por vez.

A organização sem fins lucrativos, que tem parceria com bibliotecas tradicionais, recorreu ao que chama de “empréstimo digital controlado”.

Atualmente, oferece cerca de 70.000 “empréstimos” diários de e-books.

Argumentou que suas práticas eram protegidas pela doutrina do “uso justo”, que sob certas circunstâncias permite o uso de obras protegidas por direitos autorais de terceiros sem licença.

Mas Koeltl disse que não houve “transformação” que justificasse a proteção de “uso justo” nas cópias de livros digitais do Internet Archive porque seus e-books substituíram a licença dos editores de cópias autorizadas para bibliotecas tradicionais.

“Embora a IA tenha o direito de emprestar livros impressos adquiridos legalmente, ela não tem o direito de escanear os livros e fornecer cópias digitais em massa”, escreveu ele.

O Internet Archive prometeu apelar, dizendo que a decisão “impede o acesso à informação na era digital, prejudicando todos os leitores em todos os lugares”.

“Esta decisão ressalta a importância dos autores, editoras e mercados criativos na comunidade global”, disse Maria Ballante, presidente da Associação de Editores Americanos, em um comunicado.

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Tribunal considera que Internet Archive violou direitos de autor

A Internet Archive, uma instituição reconhecida por salvaguardar alguns conteúdos antigos, encontra-se agora a enfrentar uma dura penalização nos EUA, por violações de direitos de autor de obras guardadas na sua plataforma.

O caso foi apresentado contra a entidade por parte da Hachette Book Group, um grupo de quatro editoras nos EUA, que alegam que a plataforma terá permitido o acesso a cópias digitais de alguns dos seus títulos, violando os direitos de autor por salvaguardarem os conteúdos de livros em formato digital.

Este caso começou a ser analisado nos primeiros tempos da pandemia, na mesma altura em que a instituição começou a fornecer mais de 1.4 milhões de ebooks de bibliotecas, incluindo de material protegido por direitos de autor, numa altura em que era necessário – em que as bibliotecas físicas estariam encerradas devido às medidas da pandemia.

Antes de Março de 2020, a plataforma fornecia acesso a alguns conteúdos no formato de lista de espera, em que os utilizadores poderiam ter acesso a alguns livros digitais, mas teriam de aguardar que os mesmos fossem fornecidos – o que poderia demorar dias ou mesmo semanas em alguns casos.

No entanto, com a pandemia, a instituição decidiu remover todas as restrições, permitindo o acesso livre a todos os conteúdos. Rapidamente algumas das maiores editoras dos EUA lançaram um processo contra a instituição, por alegadamente facilitar o acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor.

O caso começou a ser julgado ativamente esta semana, onde a Internet Archive alega que os conteúdos foram disponibilizados sobre os termos de "Fair Use", que permite o uso sem licença de conteúdos protegidos por direitos de autor em algumas circunstâncias.

No entanto, o tribunal responsável pelo caso não terá concordado com esta justificação, alegando que a Internet Archive não possui o direito de comprar os materiais, realizar o scan dos mesmos e disponibilizar acessivelmente para todos.

Numa mensagem publicada no seu blog, a instituição afirma que vai apelar desta decisão, defendendo a sua posição em como os conteúdos foram fornecidos na base do uso razoável, dentro de uma altura em que era necessário e sem violar os direitos de autor.

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http://blog.archive.org/2023/03/25/the-fight-continues/

https://torrentfreak.com/internet-archive-is-liable-for-copyright-infringement-court-rules-230325/

******

https://www.reddit.com/r/DataHoarder/comments/121uif6/preparing_for_the_worst_outcome_for_internet/

https://www.reddit.com/r/DataHoarder/comments/1215jex/the_internet_archive_lost_their_court_case/

Esse segundo tópico tem os melhores resumos sobre o assunto.

Um deles diz o seguinte:

É sobre o Internet Archive emprestar e-books protegidos por direitos autorais por meio de algo chamado Empréstimo Digital Controlado (CDL), tanto de forma geral quanto especialmente após a pandemia de Covid, quando eles ampliaram o CDL para algo chamado Biblioteca Nacional de Emergência.

As bibliotecas têm se preocupado cada vez mais que, em vez de comprar livros que poderiam possuir e emprestar indefinidamente, elas estavam sendo solicitadas a pagar 3 vezes o custo de uma cópia para uma licença de biblioteca, que seria válida por um certo período e/ou um certo número de empréstimos (os números que vi são de 1 ano ou 26 empréstimos). Isso é tanto um problema de orçamento para as bibliotecas quanto um problema existencial - se você é apenas um corretor de licenças, o que resta da biblioteca tradicional?

Em resposta, um grupo de bibliotecários e advogados de direitos autorais começou a argumentar que, se uma biblioteca possuísse uma cópia física, ela poderia emprestar uma digitalização dela exatamente como a cópia física - em outras palavras, desde que mantivesse o livro físico na biblioteca e limitasse a digitalização para uma pessoa por vez, era o mesmo que emprestá-lo.

Sua posição era que, embora fazer uma digitalização fosse necessário para esse processo, era uso justo, pois era transformador do trabalho, com base em um número de casos que consideravam a digitalização de uma obra para indexá-la era transformador e, portanto, uso justo. Os defensores do CDL mais tarde se organizaram como a Library Futures Coalition - há rumores de que o Google os ajudou a financiar, mas não consigo ver nenhuma evidência que confirme isso.

Os defensores do CDL encontraram um parceiro ávido no Internet Archive, que comprou o liquidador de excedentes de biblioteca Better World Books e redirecionou uma parcela substancial de seu estoque para ser digitalizado e mantido em caixas em uma instalação do Internet Archive enquanto era emprestado eletronicamente. O Internet Archive há muito tempo mantém que eles se qualificam como "biblioteca ou arquivo" sob a lei de direitos autorais, o que lhes dá certas proteções contra responsabilidade e direitos adicionais.

A resposta dos editores é que isso foi uma tentativa de matar o mercado de e-books e que as bibliotecas não podiam simplesmente digitalizar e emprestar e-books. Os editores afirmam que o proprietário dos direitos autorais tem o direito de controlar a distribuição e, embora um comprador tenha o direito de emprestar um livro, isso não inclui o direito de digitalizá-lo e distribuir a digitalização. O tribunal concordou, basicamente dizendo que aceitar a posição do Internet Archive levaria o uso justo ao seu ponto de ruptura.

Este caso será apelado e, durante esse período, a Suprema Corte vai julgar o caso Warhol v. Goldsmith (atualmente pendente) para decidir se a série de retratos de Prince de Andy Warhol é um uso justo de uma fotografia na qual se baseiam. Como resultado, é provável que haja uma jurisprudência diferente quando o 2º Tribunal de Circuito de Apelações chegar a este caso, mas se será melhor ou pior para o IA, quem sabe?

Minha opinião pessoal, por pouco que valha, é que o IA vem jogando jogos perigosos com os proprietários de conteúdo há algum tempo e tem negligenciado/endangerado sua missão de armazenador de dados. A coleção de discos LP tinha uma tonelada de material ainda em impressão, e a coleção de jogos tem muitos jogos que estão prontamente disponíveis no gog.com e em outros lugares. Todos sabiam que essa ação estava chegando desde o momento em que começaram a oferecer CDL. Uma decisão judicial que eles não são uma biblioteca ou arquivo sempre foi um perigo, e agora um tribunal pelo menos vacilou nesse ponto. Vamos ver o que acontece, eu acho?

*************

A decisão não se limita ao caso em que a Internet Archive emprestou mais cópias do que tinha durante a COVID, pelo contrário, o tribunal foi além e decidiu que todo empréstimo digital é ilegal, mesmo que você possua tantas cópias físicas quanto emprestou. Isso representa uma grande mudança na interpretação da lei de direitos autorais, uma vez que o precedente anterior estabelecia o direito de mudar o formato de um suporte para outro para consumo (por exemplo, de físico para digital), e estabelecia que, se você tivesse uma cópia, poderia emprestá-la sem restrições do proprietário dos direitos autorais.

É verdade que as bibliotecas ainda poderão oferecer livros digitais, mas estes não serão mais emprestados, em vez disso, as bibliotecas terão sempre que pagar uma taxa de aluguel cada vez que alguém pegar um livro emprestado, pois esta decisão significa que as bibliotecas não podem mais possuir livros digitais.

******

Resumo da ópera: a máfia do direito autoral mais uma vez limitando uma tecnologia e um juizeco de 77 anos chamando a biblioteca de Alexandria moderna de pirateira, porque não enchem o bolso de editoras falidas por cada pessoa que pega uma copiazinha emprestada.

Você emprestar seu livro físico não dá nada, escanear e emprestar de forma digital, aí é o fim do mundo, vai ter que bancar ou pedir pra cada um dos coitadinhos.

Isso me lembra que por 5x4 a Suprema Corte decidiu contra a proibição de venda de videocassetes, em 1984, quando alegavam que tinha de ser barrado por poder ser usado pra cópias... O caso da Betamax.

https://www.megacurioso.com.br/artes-cultura/121805-a-guerra-dos-vhs-quando-as-fitas-quase-foram-proibidas-nos-eua.htm

https://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0304200515.htm

https://en.wikipedia.org/wiki/Sony_Corp._of_America_v._Universal_City_Studios,_Inc
internet grandes processo digitais bibliotecas juiz archive editoras
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JoaoNeto
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#2 Por JoaoNeto
27/03/2023 - 18:05
E é bem feito. O projeto começou legal, disponibilizando várias coisas que caíram em domínio público. Isso foi válido, excelente em muitos aspectos. Eu mesmo me beneficiei disso. Entretanto, de uns tempos pra cá virou um depósito de pirataria ali, com muitas violações de direitos autorais.
Se não fosse o C iriamos programar em Basi, Pasal e Obol
Penitante
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#3 Por Penitante
28/03/2023 - 21:20
JoaoNeto disse:
E é bem feito. O projeto começou legal, disponibilizando várias coisas que caíram em domínio público. Isso foi válido, excelente em muitos aspectos. Eu mesmo me beneficiei disso. Entretanto, de uns tempos pra cá virou um depósito de pirataria ali, com muitas violações de direitos autorais.
O fato de ter pirataria não significa nada, pois a lei DMCA dá guarida a esses provedores, apenas nos casos em que eles são interpelados e não removem, é que são condenados.

E poucos aqui sabem, mas existe também um direito contrário na própria lei: o de contra-notificar, e restaurar o conteúdo removido. No Youtube se costumava respeitar isso, mas agora tocaram o f... e fazem só quando querem. Além disso o Google/Youtube já foi denunciado por favorecer certos detentores de conteúdos, mesmo que o vídeo removido fosse de um gatinho com um trecho de segundos de uma música protegida ao fundo, como no caso da Universal Music, que enfiaram uma cláusula contratual barrando contra-notificações.

O fato do Youtube ter implementado o chamado "content-ID" são outros 500, o espírito da lei nunca foi de culpado até provado inocente, e sim o inverso.

Inclusive, o Google ganhou da Viacom/Paramount um processo de 1 bilhão, em que exatamente o DMCA prevaleceu sobre esse conglomerado.

https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2013/04/19/viacom-perde-novamente-processo-de-us-1-bilhao-contra-o-youtube.htm

Mas voltando ao assunto do tópico, como lembrou Lawrence Lessig:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lawrence_Lessig

Numa série de tweets, esse caso prova como as leis de direitos autorais são uma farsa similar a decisões tomadas pela Suprema Corte brasileira. Geram sempre insegurança jurídica, que nem leis tributárias complexas em que todas as empresas podem se ferrar, exceto as dos amigos do rei.

Ele disse:

" Um problema peculiar dessa sentença é a distinção de comercial/não-comercial para os propósitos de uso justo. "

(antes de continuar com os tweets, o que é o tal "FAIR USE"?):
******************************

https://jus.com.br/artigos/91807/fair-use-e-sua-aplicacao-na-legislacao-brasileira

Vejam o link acima...

******************************
"O tribunal concluiu que uma entidade sem fins lucrativos oferecendo algo de graça é, ainda assim, um uso "comercial", porque essa oferta beneficia de alguma forma os mesmos. E se beneficia como? Ainda que não visando esse lucro direto."

Na sentença consta:

<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<
"Although it does not make a monetary profit, IA still gains 'an advantage or benefit from its distribution and use of' the Works ... 'w/o having to account to the copyright holder ".
<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<

Traduzindo:
(Ainda que não aufira/obtenha lucros financeiros, o Internet Archive obtém vantagens ou benefícios pela distribuição e uso de trabalhos protegidos, sem ter que prestar contas aos donos dos direitos autorais das obras)
<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<

" Mas o que é esse ganho?

Que no fim das contas as pessoas gostem do Internet Archive, que possam DOAR para manter o serviço, que recomendem para as outras, etc...

Então cabe aqui outra pergunta:

O QUE SERIA UM USO NÃO-COMERCIAL?

Apenas se vc não se beneficiar de forma alguma? "

**********
Lessig completa:

" Este é o tipo de raciocínio ao qual os conservadores são alérgicos no contexto da Cláusula de Comércio. 'É comércio porque ele se beneficia fazendo isso.' 'O que ele está fazendo?' (você escolhe) 'Pregando/cantando no chuveiro/fazendo sexo' ".
******
Explicação paralela:

A Cláusula de Comércio é uma parte da Constituição dos Estados Unidos que dá ao governo federal a autoridade de regular o comércio interestadual. A frase sugere que os conservadores são relutantes em aceitar que algo seja considerado comércio apenas porque beneficia uma pessoa. A frase também usa exemplos que são irrelevantes para o comércio, como pregar, cantar no chuveiro ou fazer sexo, para ilustrar a ideia de que nem tudo que beneficia uma pessoa pode ser considerado comércio interestadual.

******
" Quantas entidades sem fins lucrativos se engajam em atividades que acreditam serem "não-comerciais" dentro dos princípios de USO JUSTO/FAIR USE da lei de direito autoral, e graças a uma decisão dessas, teriam que provar "olha, nós estamos fazendo X, mas não nos beneficiamos disso"? "
******

Por fim:
>>>>>>>>>>
And fwiw (though I have no special interpretive authority here) I'm pretty sure that a CC-BY-NC license is not violated if you benefit from the use!
>>>>>>>>>>>

Lessig também afirma que, na opinião dele, uma licença CC-BY-NC (Creative Commons Attribution-NonCommercial) não é violada se houver algum benefício decorrente do uso da obra. A licença permite o uso não comercial da obra, mas a interpretação do que é considerado comercial ou não pode variar.

++++++++++++++++++++++
A licença CC-BY-NC é uma das licenças Creative Commons disponíveis para uso em conteúdos digitais, como textos, imagens, vídeos e música. Ela permite que o autor do conteúdo conceda a outras pessoas a permissão de utilizar, compartilhar e modificar a obra, desde que sejam atendidas algumas condições.

A licença CC-BY-NC exige que o usuário da obra atribua crédito ao autor original, ou seja, dê o devido reconhecimento ao criador da obra. Além disso, a licença proíbe o uso comercial do conteúdo, ou seja, ele não pode ser utilizado para fins lucrativos.

Por exemplo, se um fotógrafo disponibiliza suas fotos na internet sob a licença CC-BY-NC, outras pessoas podem baixar, compartilhar e modificar essas fotos, desde que atribuam crédito ao fotógrafo e não as utilizem para fins comerciais.

A licença CC-BY-NC é uma opção popular para pessoas que desejam compartilhar seus trabalhos de forma livre e permitir que outras pessoas os utilizem e modifiquem, desde que não visem fins comerciais.
++++++++++++++++++++++
Kraftwerk
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#5 Por Kraftwerk
29/03/2023 - 15:32
anjinho.gif

Essa questão do direito autoral. segundo a ética libertária, é bastante discutível. O que deveria ser patrimônio comum à todos, acaba virando propriedade de poucos.

https://universidadelibertaria.com.br/nossa-politica-de-direitos-autorais/

tchau.gif
Christo Nihil Praeponere
"Quem procura a Verdade, consciente ou não, procura Deus"
"Aprovemos Leis que proíbam o Comunismo, o Fascismo, o Nazismo, o Socialismo e qualquer doutrina totalitária."
"Quando dominam os justos, alegra-se o povo; quando governa o ímpio, o povo geme." Provérbios, 29:2
Penitante
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#6 Por Penitante
31/03/2023 - 15:33
JoaoNeto disse:
O fato de não dar nada não quer dizer que não tenha acontecido.
O que se comenta sobre o caso do I.A. é que foi justo a flexibilidade deles na pandemia com relação aos empréstimos (por conta de lockdown) que deu zebra. Mas ainda antes disso essas editoras já pressionavam contra os mesmos.

As leis de direito autoral são draconianas desde sempre, já começa pelo fato de que estenderam (como foi com o lobby da Disney nos anos 1990) mais 20 anos só porque um desenho da década de 1920 do Mickey iria cair em domínio público, são 70 anos DEPOIS da morte do autor, ou 90 como ficou nos EUA... tem um artigo muito bom que resume isso: https://jus.com.br/artigos/8932/a-ideologia-da-propriedade-intelectual

Apesar que tem alguns posts dizendo que não foi por conta da medida emergencial da COVID, o juiz basicamente chama o empréstimo digital controlado de ilegal.

Isso é insegurança jurídica, pois se não existe lei a respeito, se cria jurisprudência do nada e se penaliza aleatoriamente...

As Hachette Book Group, HarperCollins, John Wiley & Sons e "Penguin Random House" (editoras) argumentaram que a biblioteca emergencial (medidas do I.A. durante a pandemia) não era FAIR USE porque o empréstimo digital controlado seria violação de copyright, e foi por isso que processaram.

Mas já anunciaram por parte do Internet Archive que irão recorrer, a corte de apelações vai ter que definir se o "CDL" viola ou não. Historicamente parece que eles honraram o "uso justo" em casos similares, mas não dá pra cravar nada.
Penitante
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#8 Por Penitante
01/04/2023 - 20:56
JoaoNeto disse:
Eu entendo o que você quer dizer e em partes concordo. Mas, infelizmente, ali virou repositório de pirataria também. Tem muita coisa boa, e que eu inclusive desfruto. Mas não tem como negar o fato que está virando um Raton.
Essa parte de ser repositório ou não é mais complexa do que parece. Se for por essa lógica, o Google também é um, por mostrar na pesquisa resultados infratores (que sempre enviam notificação pra que retirem), o Youtube, ou qualquer serviço de armazenagem de arquivos, tipo Dropbox ou similar ao Google Drive.

Aliás, sobre o Google Drive, eles analisam por meio do hash (acho que é como se chama a impressão digital) dos arquivos, e quando bate com algo removido, ele é desativado automaticamente, mesmo sem queixas. Mas óbvio que isso pode ser burlado sempre, ao se mudar qualquer coisa (ou compactar), então é evidente que se eles fossem barrar 100%, teriam de contratar zilhões de funcionários ou violar leis de privacidade, sigilo (inclusive não se pode violar o bancário, que pode ser atenuado por obrigações como repassar transações suspeitas).

O fato do site A ou B (ou até mesmo o Hardware.com.br ) terem conteúdo que viole direito autoral não significa ABSOLUTAMENTE NADA em termos de responsabilização de culpa (se for lá fora), porque a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (ou "DMCA", de 1998) determina que só pode ser penalizado aquele site que depois de reclamado, não retira o conteúdo infrator.

Porque existe presunção de inocência, não de culpa. wink.png

Até no direito brasileiro existe algo parecido, que é extinção de processo sem julgar mérito (talvez possa abrir de novo, mas parece que tem de arcar com custas), se não houver conflito de interesses antes da ação ser aberta, que é reclamar de alguma forma, para forçar o réu a fazer o que o reclamante QUEIRA (o que motiva o processo, vide o artigo 485, VI do CPC/2015). Mas isso pode ser ignorado num caso diferenciado de danos morais/materiais, por exemplo.

Mas o status legal do I.A. é completamente diverso não só dos mencionados (como Megaupload), como não tem a ver com fulano ou sicrano uparem pirataria lá, ou eles terem que instalar alguma espécie de filtro similar ao content-ID, ou as empresas processarem ainda assim (por conta de reiteradas queixas).

E também não tem a ver com o fato do I.A. receber doações.

O que rola aqui é totalmente diferente do SEU resumo. cool.png

Nenhum desses sites citados pode ser comparado ao I.A., porque eles são uma "ONG" sem fins lucrativos, o $ que ganham é pra que mantenham todo o aparato. E se aproveitam (no bom sentido) de brechas legais dentro do DMCA pra que armazenem e disponibilizem depois. Vou dar um exemplo que tem a ver aqui com o fórum:

SOFTWARE.

https://archive.org/about/dmca.php

Esse link afirma isso:

**************
-Em 2003, o Internet Archive, como parte da pesquisa sobre o arquivamento de software antigo, descobriu possíveis problemas de arquivamento envolvendo o Digital Millenium Copyright Act. Isso poderia tornar impossível o arquivamento legal de jogos e softwares de computador antigos, mesmo para instituições credenciadas que desejam armazenar quantidades limitadas de imagens de arquivo não distribuíveis.

-É vital fazer cópias de arquivo adequadas desses artefatos, porque a vida útil de mídias magnéticas, como disquetes, foi estimada em 10 a 30 anos. O tempo está se esgotando para arquivar adequadamente grande parte desse grande corpo de trabalho para proteção, para garantir que ele cumpra seu prazo de direitos autorais e esteja disponível (no curto prazo, sob meios adequados com restrições de direitos autorais) para a posteridade.

-O Copyright Office realiza um processo de regulamentação a cada 3 anos para:

-"determinar se há classes específicas de obras nas quais os usuários são, ou provavelmente serão, afetados adversamente em sua capacidade de fazer usos não infratores devido à proibição de contornar os controles de acesso."

-Como parte desse processo de criação de regras, o Internet Archive enviou um comentário inicial no início de 2003 e seguiu com um comentário de resposta dando mais exemplos de software clássico que pode ser perdido se os controles de acesso não puderem ser contornados.

-Após deliberação, o Copyright Office decidiu no final de outubro de 2003 que quatro isenções deveriam ser adicionadas à cláusula anti-evasão do DMCA, para serem válidas até a próxima regulamentação do Copyright Office em 2006, incluindo duas que estão relacionadas aos comentários originais do Internet Archive. :

- Programas de computador protegidos por dongles que impedem o acesso por mau funcionamento ou dano e que estão obsoletos.

- Programas de computador e videogames distribuídos em formatos que se tornaram obsoletos e que requerem a mídia ou hardware original como condição de acesso.

Com a ajuda dessas isenções, o Internet Archive continua seu trabalho com parceiros institucionais e técnicos para pesquisar e arquivar esse software em risco e gostaria de agradecer a todos aqueles que trabalharam duro para nos ajudar a atingir nosso objetivo.
**************

Só que as coisas não são tão simples também, ainda que brechas no DMCA existam.

**************************
As exceções da lei DMCA de direitos autorais são permissões para contornar medidas tecnológicas de proteção de direitos autorais em certas circunstâncias específicas, sem que isso seja considerado uma violação da lei de direitos autorais. Essas exceções permitem, por exemplo, que as pessoas realizem atividades como pesquisa de segurança, acessibilidade para pessoas com deficiência e reparo de dispositivos.

Essas exceções precisam ser renovadas a cada três anos, através de um processo em que o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos recebe comentários públicos sobre as exceções existentes e as propostas de novas exceções. Os desenvolvedores e outros membros do público podem enviar comentários para o Escritório de Direitos Autorais defendendo a inclusão de novas exceções ou a renovação das exceções existentes. Após a revisão dos comentários, o Escritório de Direitos Autorais toma uma decisão sobre quais exceções serão incluídas ou renovadas.
**************************

Esses são os chamados softwares "abandonados", e a permissão pra quebrar a proteção anticópia (DRM?) é porque vc talvez possa até fazer backup privado lá fora, mas ironicamente não pode quebrar essas "travas", que discos de DVD/Blu-ray/etc. por exemplo, tem.

https://gamedeveloper.com.br/codigo-do-prince-of-persia/ (um caso de preservação)

E por que abandonados? Só porque não são relançados? Também, mas por não ter nenhum detentor exercendo direito sobre os mesmos, ou múltiplos (terreno cinzento), ou terem caído em domínio público. Ainda assim esses conglomerados se opõem:

https://torrentfreak.com/game-companies-oppose-dmca-exemption-for-abandoned-online-games-180217/

Isso acontece porque essa gente JAMAIS se preocupou com a preservação histórica de nada, a não ser que afete o bolso das mesmas. Como a NINTENDO fez, ao forçar um acervo digital de revistas da "NINTENDO POWER" a sair do ar, sendo que é algo que ninguém lucra em cima.

Como eu já disse em tópicos sobre cultura woke, o que esse pessoal mais se preocupa é em seguir a cartilha de 1984 de ORWELL e FAHRENHEIT 451, que é destruir o passado e substituir pelo lixo moderno ideológico.

*********
“Quem controla o passado, controla o futuro; quem controla o presente controla o passado”.

"Todo registro foi destruído ou falsificado, todo livro reescrito, toda imagem foi repintada, toda estátua, parque, rua e edifício foi renomeado, toda data foi alterada. E o processo continua dia após dia e de minuto em minuto. A história parou. Nada existe exceto um presente sem fim no qual o Partido está sempre certo." - 1984
*********

"AHHHHHHHHHHHHH mas tem livro no I.A. que não está em domínio público!!!!!!!!!" rolleyes.png

É pra isso que existe a notificação de retirada do DMCA, que eles honram, não são que nem aquele sueco que se achava acima de todos, e donos foram até presos.

O problema é que os palpiteiros não se preocupam em pesquisar mais a fundo... aqui é um bom começo:

https://www.law.cornell.edu/uscode/text/17/108

17 U.S. Code § 108 - Limitations on exclusive rights: Reproduction by libraries and archives (limitações para reprodução, no caso de livrarias)

O ChatGPT explicou rapidamente pra mim o que torna um I.A. menos culpado:

********
As livrarias nos EUA, incluindo o Internet Archive, estão sujeitas às disposições do Digital Millennium Copyright Act (DMCA), que é a legislação americana que regula a proteção dos direitos autorais na era digital. O DMCA estabelece um procedimento para notificação e retirada de conteúdo infrator, no qual a parte prejudicada pode notificar o provedor de hospedagem do conteúdo protegido por direitos autorais e solicitar que o mesmo seja removido.

O empréstimo digital controlado é um serviço oferecido por algumas livrarias e bibliotecas, que permite o empréstimo de livros eletrônicos ou audiolivros por um período determinado de tempo. De acordo com a Lei de Direitos Autorais dos EUA, as bibliotecas têm o direito de emprestar obras protegidas por direitos autorais, desde que a cópia seja legalmente adquirida, o empréstimo seja feito para um único usuário por vez e a biblioteca não faça nenhuma cópia adicional da obra.

O Internet Archive, por sua vez, tem sido objeto de controvérsia em relação ao seu projeto de empréstimo digital controlado, o qual foi objeto de processos judiciais movidos por editoras que alegam violação de direitos autorais. Em março de 2020, o Internet Archive anunciou que suspenderia o programa de empréstimo digital controlado, como resultado dessas ações judiciais.

Em resumo, as livrarias e bibliotecas podem armazenar conteúdo protegido por direitos autorais e emprestá-los digitalmente, desde que cumpram as exigências estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais dos EUA e pelo DMCA, como a obtenção de cópias legais, o empréstimo para um único usuário por vez e a remoção de obras infratoras mediante notificação dos detentores de direitos autorais.
********

Não precisa falar mais nada, já dá pra sacar qual é a armadilha:

O vácuo legislativo. Como isso não foi testado judicialmente, seria loteria (ou não, se considerarmos como o poder judiciário é pró-máfia de direito autoral) afirmar que penderia pra eles ou os reclamantes.

Existe artigo de lei ao menos no Brasil que diz que ninguém será obrigado a fazer nada a menos que a LEI force a isso. Acontece que copyright é sempre parcial pra esses grandes conglomerados e no fim das contas eles se lixam pra qualquer iniciativa de preservação, o que importa pros mesmos é lucrar, custe o que custar, não tão nem aí com a destruição causada.
Penitante
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#9 Por Penitante
13/08/2023 - 00:29
https://torrentfreak.com/record-labels-hit-internet-archive-with-new-400m-copyright-lawsuit-230812/

https://tugatech.com.pt/t55136-internet-archive-encontra-se-a-ser-processada-por-estudios-da-industria-musical

Pelo visto o pessoal do IA está doido pra se afundar ainda mais...

Por mais execráveis que as gravadoras sejam, e por mais louvável que sejam essas ideias de preservação, ou o fato de que 1 século depois os caras exploram obras que se depender deles, até se perderiam por conta de $$$$$$$$$$...

O fato é: o direito autoral dá direito aos mesmos de impedir que se publique "pra geral" essas obras, o mesmo raciocínio vale pra roms/emuladores (jogos), uma coisa é VOCÊ preservar na sua casa, de forma privada, outra é o I.A. (que se acha museu virtual) fazer isso, e de graça todos poderem ouvir essa ou aquela canção...

Lembram daquele "Desejo de Matar" com o Charles Bronson? O IA tá mais pra "desejo de morrer"... rolleyes.png

E sobre o caso que o tópico se refere, das editoras de livros:

https://tecmasters.com.br/processo-internet-archive-livros-precedente/

A respeito dele, o I.A. tinha dito que ia recorrer, mas nos últimos tempos os advogados deles e dos ganhadores tem aberto negociações. O juiz já disse que não aceitará mais extensões de prazo, e nos últimos dias parece que houve uma movimentação nesse processo (em que o I.A. perdeu em primeira instância, pelo menos).

Estou acompanhando ele por aqui:

https://www.courtlistener.com/docket/17211300/hachette-book-group-inc-v-internet-archive/?page=2

Reparem que o "movimento" processual é de 11/8, 2 dias atrás. Como não encontrei notícia a esse respeito, vou traduzir um resuminho de um site gringo:

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O Internet Archive e um grupo de grandes editoras de livros chegaram a uma resolução na disputa legal sobre o empréstimo digital de livros digitalizados do Arquivo. A sentença de consentimento, se aceita, resolveria questões sobre possíveis danos no caso e o escopo das atividades de empréstimo do Arquivo. Também abriria caminho para o Arquivo apelar da decisão de que infringiu os direitos autorais dos editores, tomada pelo juiz distrital dos EUA, John Koeltl.

De acordo com o pedido proposto, o Internet Archive seria obrigado a pagar uma quantia confidencial de dinheiro ao Hachette Book Group, HarperCollins Publishers, John Wiley & Sons e Penguin Random House se perder o recurso. A ordem também proibiria permanentemente o Arquivo de emprestar cópias dos livros dos editores sem permissão, enquanto se aguarda o resultado da apelação.

Há uma controvérsia sobre se o pedido se aplicará apenas a livros que já estão disponíveis para licenciamento eletrônico ou a todos os livros disponíveis comercialmente. Esta questão será resolvida pelo juiz Koeltl.

Em resposta aos acontecimentos, o Internet Archive afirmou em um post de blog que a luta estava “longe de terminar” e que eles iriam apelar da decisão. Brewster Kahle, o fundador do Arquivo, enfatizou a importância de bibliotecas fortes e seu papel na sociedade.

A Association of American Publishers, cujo CEO é Maria Pallante, expressou satisfação com a liminar proposta. Espera-se que se estenda não apenas às 127 obras do processo, mas também a milhares de outras obras literárias nos catálogos das editoras.

Embora esta resolução aborde certos aspectos da batalha legal, as questões mais amplas que envolvem o empréstimo digital e a violação de direitos autorais continuam a ser debatidas.
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Kraftwerk
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#10 Por Kraftwerk
16/08/2023 - 15:17
anjinho.gif

Não sei se alguém já percebeu que livros digitais estão sendo editados e corrigidos, certas palavras estão sendo retiradas e sibstituídas por outros, além de notas de rodapé explicando  ou justificando as mudanças. A novilíngua está avançando e  alterando até a literatura histórica.

tchau.gif
Christo Nihil Praeponere
"Quem procura a Verdade, consciente ou não, procura Deus"
"Aprovemos Leis que proíbam o Comunismo, o Fascismo, o Nazismo, o Socialismo e qualquer doutrina totalitária."
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Penitante
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#11 Por Penitante
17/08/2023 - 21:43
Sobre a atualização do processo, o IA postou o seguinte no blog deles:

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O que a Decisão Hachette v. Internet Archive Significa para Nossa Biblioteca

Nossa biblioteca continua forte, crescendo e atendendo a milhões de usuários. Porém, o ataque das editoras às práticas básicas das bibliotecas persiste.

Na última sexta-feira, o tribunal do Distrito Sul de Nova York emitiu sua ordem final no caso Hachette v. Internet Archive, encerrando assim os procedimentos do tribunal inferior. Discordamos da decisão do tribunal e pretendemos apelar. Enquanto isso, no entanto, obedeceremos à injunção do tribunal.

O processo judicial diz respeito apenas ao nosso programa de empréstimo de livros. A injunção esclarece que as Editoras Demandantes nos notificarão sobre seus livros disponíveis comercialmente, e a Internet Archive os removerá prontamente do empréstimo. Além disso, o Juiz Koeltl também assinou uma ordem a favor da Internet Archive, concordando com nossa solicitação de que a injunção deve abranger apenas os livros disponíveis em formato eletrônico, e não todo o catálogo de livros impressos das editoras. 

Separadamente, chegamos a um acordo com a Associação de Editores Americanos (AAP), a organização comercial que coordenou o processo judicial original com as quatro editoras, de que a AAP não apoiará mais ações legais adicionais contra a Internet Archive por empréstimo digital controlado, desde que sigamos os mesmos procedimentos de retirada para qualquer editora membro da AAP.

Então, qual é o impacto dessas ordens finais em nossa biblioteca? Em termos amplos, essa injunção resultará em uma perda significativa de acesso ao conhecimento valioso para o público. Significa que pessoas que não fazem parte de uma instituição de elite ou que não moram perto de uma biblioteca pública bem financiada perderão o acesso a livros que não podem ler de outra forma. É um dia triste para a Internet Archive, nossos usuários e para todas as bibliotecas.

Como esse caso estava limitado ao nosso programa de empréstimo de livros, a injunção não impacta significativamente nossos outros serviços bibliotecários. A Internet Archive ainda pode digitalizar livros para fins de preservação e continuar a fornecer acesso às nossas coleções digitais de várias maneiras, incluindo empréstimo entre bibliotecas e disponibilização de formatos acessíveis para pessoas com deficiências de impressão qualificadas. 

Podemos continuar exibindo "pequenas porções" de livros, conforme permitido pelo uso justo, como referências na Wikipedia (como mostrado na imagem acima). A injunção não afeta o empréstimo de livros fora de circulação. E, é claro, a Internet Archive ainda disponibilizará milhões de textos de domínio público ao público sem restrições.

Quanto ao pagamento em dinheiro, podemos dizer que "as taxas de advogados e custos significativos da AAP incorridos na ação desde 2020 foram substancialmente compensados pelo pagamento da sentença monetária".

Graças ao seu apoio contínuo, nossa biblioteca ainda está forte, crescendo e atendendo a milhões de usuários.

As bibliotecas terão que lutar para poder comprar, preservar e emprestar livros digitais fora dos limites de acesso temporário licenciado. Agradecemos profundamente o seu apoio enquanto continuamos essa luta!
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Explicação:

Uma injunção é uma ordem legal emitida por um tribunal que comanda uma pessoa, organização ou entidade a realizar uma ação específica ou a se abster de executar determinada ação. No contexto de casos legais, uma injunção é frequentemente utilizada para prevenir danos, manter o status quo ou proteger os direitos das partes envolvidas.

Existem dois tipos principais de injunções:

Injunção Mandatória: Este tipo de injunção obriga o destinatário a tomar uma ação específica. Por exemplo, um tribunal pode emitir uma injunção mandatória exigindo que uma empresa remova um produto prejudicial do mercado.

Injunção Proibitória: Este tipo de injunção ordena que o destinatário se abstenha de executar uma ação específica. Por exemplo, um tribunal pode emitir uma injunção proibitória impedindo uma pessoa de compartilhar informações confidenciais.

No texto que você forneceu, o termo "injunção" se refere a uma ordem judicial que estabelece certas restrições e ações relacionadas ao empréstimo e distribuição de livros pela Internet Archive em resposta a um caso legal envolvendo editoras.
Penitante
Penitante Geek Registrado
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#12 Por Penitante
19/12/2023 - 14:39
Novidade:
https://torrentfreak.com/internet-archive-digital-lending-is-fair-use-not-copyright-infringement-231218/

O Internet Archive apresentou seu parecer inicial em seu recurso de uma decisão judicial que considerou seu programa de empréstimo digital uma violação de direitos autorais. O Archive acredita que a decisão deve ser revertida sob o argumento de que suas atividades de empréstimo se enquadram no conceito de uso justo. O fundador, Brewster Kahle, acredita que a batalha legal é crucial para o futuro de todas as bibliotecas nos Estados Unidos e ao redor do mundo.

Em 2020, as editoras Hachette, HarperCollins, John Wiley e Penguin Random House processaram o Internet Archive (IA) por violação de direitos autorais, equiparando sua 'Open Library' a um site pirata.

A biblioteca do IA é uma operação sem fins lucrativos que digitaliza livros físicos, que podem então ser emprestados aos usuários no formato de e-book. Os usuários também podem pegar emprestados livros que são digitalizados e transformados em formato digital internamente, com restrições técnicas que impedem a cópia.

Fiel ao conceito de biblioteca centenária, apenas um usuário por vez pode alugar uma cópia digital de um livro físico por um período limitado.

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Violação Massiva de Direitos Autorais ou Uso Justo?
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Nem todos os detentores de direitos estão satisfeitos com as atividades de digitalização e empréstimo do IA. As editoras não são contra bibliotecas em si, nem se opõem ao empréstimo de e-books, mas as bibliotecas "autorizadas" geralmente obtêm uma licença oficial ou negociam termos específicos. O Internet Archive não possui licença.

As editoras veem a biblioteca do IA como uma operação clandestina que se envolve em violação massiva e intencional de direitos autorais, prejudicando diretamente seus lucros. Como tal, elas querem que seja permanentemente retirada do ar.

O Internet Archive discordou veementemente das alegações de violação de direitos autorais; ele oferece um serviço vital ao público, disse o Archive, ao construir sua defesa legal baseada no uso justo protegido.

Após ponderar os argumentos de ambos os lados, o juiz John Koeltl, do Distrito de Nova York, decidiu a favor das editoras. Em março, o tribunal concedeu a elas a moção de julgamento sumário, o que efetivamente significa que a biblioteca é de fato responsável por violação de direitos autorais.

A sentença e a liminar permanente associada efetivamente proibiram a biblioteca de reproduzir ou distribuir cópias digitais dos "livros cobertos" sem permissão dos detentores de direitos. Essas restrições estavam sujeitas a um eventual recurso, que foi anunciado pouco depois.

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Internet Archive Apresenta Recurso de Apelação
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No final da semana passada, o IA apresentou seu parecer inicial no Segundo Tribunal de Apelações, solicitando que reverta o julgamento da instância inferior. A biblioteca argumenta que o tribunal errou ao rejeitar sua defesa de uso justo.

Se o IA possui uma defesa de uso justo depende de como os quatro fatores relevantes são avaliados. De acordo com a instância inferior, esses fatores favorecem as editoras, mas a biblioteca discorda veementemente. Pelo contrário, ela acredita que seu serviço promove a criação e compartilhamento de conhecimento, que é um propósito fundamental dos direitos autorais.

"Este Tribunal deveria reverter e afirmar que o empréstimo digital controlado do IA é uso justo. Essa prática, assim como o empréstimo tradicional de bibliotecas, promove o objetivo dos direitos autorais de aumentar a disponibilidade pública de conhecimento sem prejudicar autores ou editoras", diz o parecer.

Uma análise de uso justo deve ponderar os interesses de ambos os lados. O tribunal inferior fez isso, mas o IA argumenta que chegou a conclusões erradas, não considerando adequadamente os "tremendos benefícios públicos" que o empréstimo digital controlado oferece.

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Sem Concorrência
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Um dos principais fatores de uso justo em questão é se o programa de empréstimo do IA afeta (ou ameaça) o mercado tradicional de empréstimos de e-books. O IA utiliza testemunhas especializadas para argumentar que não há prejuízo financeiro e ainda sustenta que seu serviço é substancialmente diferente do mercado de licenciamento de e-books.

O IA oferece acesso a cópias digitais de livros, semelhante às bibliotecas licenciadas. No entanto, a organização sem fins lucrativos argumenta que seu programa de empréstimo não é um substituto, pois oferece um serviço fundamentalmente diferente.

"Por exemplo, bibliotecas não podem usar licenças de e-books para construir coleções permanentes. Mas elas podem usar licenciamento para alterar facilmente a seleção de e-books que oferecem, adaptando-se aos interesses em mudança", escreve o IA.

Os modelos de licenciamento tornam essas bibliotecas mais flexíveis. No entanto, elas têm que depender dos livros oferecidos por agregadores comerciais e não podem adicionar essas cópias digitais aos seus arquivos.

"O empréstimo digital controlado, por outro lado, permite que as bibliotecas emprestem apenas livros de suas próprias coleções permanentes. Elas podem preservar e emprestar edições mais antigas, mantendo um registro histórico preciso dos livros como foram impressos.

"Elas também podem fornecer acesso que não depende do que os editores escolhem disponibilizar. Mas as bibliotecas devem possuir uma cópia de cada livro que emprestam, então elas não podem trocar facilmente um livro por outro quando os interesses ou tendências mudam", acrescenta o IA.

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Os Riscos São Altos
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Os argumentos destacados aqui são apenas uma fração do parecer inicial de 74 páginas, que entra em muito mais detalhes e conclui que o julgamento do tribunal distrital deve ser revertido.

Em uma postagem recente em seu blog, o fundador do IA, Brewster Kahle, escreve que, se o veredicto do tribunal inferior prevalecer, os livros não poderão ser preservados para as futuras gerações em formato digital, da mesma forma que as versões em papel foram arquivadas por séculos.

"Esta ação judicial vai além do Internet Archive; trata-se do papel de todas as bibliotecas na nossa era digital. Esta ação judicial é um ataque a uma prática bem estabelecida usada por centenas de bibliotecas para fornecer acesso público às suas coleções.

"A desastrosa decisão do tribunal inferior neste caso tem implicações muito além de nossa organização, moldando o futuro de todas as bibliotecas nos Estados Unidos e, infelizmente, ao redor do mundo", conclui Kahle.
Penitante
Penitante Geek Registrado
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#13 Por Penitante
24/04/2024 - 00:00
Para acompanhar o recurso do Internet Archive contra as editoras:

https://www.courtlistener.com/docket/67801014/hachette-book-group-inc-v-internet-archive/

Pode-se cadastrar nesse site, que chegará no email futuros updates, até antes da matéria em sites como TF sair.

A última foi:

https://torrentfreak.com/there-is-more-to-copyright-than-financial-incentives-internet-archive-argues-in-court-240423/

Tradução da matéria:

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Há Mais no Direito Autoral do que Incentivos Financeiros, Argumenta o Internet Archive no Tribunal
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O Internet Archive está reforçando sua posição de que seu serviço de biblioteca digital opera dentro dos limites do uso justo. Grandes editoras afirmam que digitalizar livros sem a devida licença equivale a infração, mas o IA argumenta que a prática está no interesse público. Além disso, ela se encaixa no propósito último do direito autoral; promover a ampla disponibilidade pública de literatura e outras artes.
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O Internet Archive, uma organização sem fins lucrativos, tem como objetivo preservar a história digital para as gerações futuras.

A organização literalmente arquiva partes importantes da Internet, copiando versões mais antigas de sites para preservá-los para as futuras gerações. Essas informações se tornam cada vez mais valiosas à medida que o tempo passa.

O IA tem diversos outros projetos de arquivamento também. Por exemplo, ele opera uma biblioteca que oferece uma ampla coleção de mídia digital, incluindo livros, que os usuários podem emprestar mediante solicitação.

Milhares de bibliotecas têm serviços de empréstimo digital, mas a abordagem do IA é diferente. A organização não licencia cópias digitais autorizadas de editoras; em vez disso, seus livros são digitalizados e convertidos em formato digital internamente. Cada cópia só pode ser emprestada para uma pessoa por vez, para imitar os atributos de empréstimo de livros físicos.

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Ação Judicial e Apelação
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O Internet Archive acredita que sua abordagem se enquadra no uso justo, mas as editoras Hachette, HarperCollins, John Wiley e Penguin Random House discordam. Elas entraram com uma ação judicial em 2020, equiparando a operação controlada de empréstimo digital do IA à infração de direitos autorais.

No início deste ano, um tribunal federal de Nova York concluiu que a biblioteca é realmente responsável por violação de direitos autorais. A decisão do tribunal efetivamente pôs fim à biblioteca de autoescaneamento do IA, pelo menos para os livros das editoras envolvidas na ação.

O IA não está desistindo sem lutar e, em dezembro, a organização sem fins lucrativos apresentou sua petição inicial no Segundo Circuito do Tribunal de Apelações, na esperança de reverter o julgamento. Entre outras coisas, o IA argumentou que sua atividade de empréstimo não causa prejuízos financeiros e é substancialmente diferente do mercado de licenciamento de ebooks.

Temendo um 'momento Napster' para os livros, as editoras rejeitaram a ideia de que pessoas externas possam executar seus próprios programas de digitalização e operar plataformas de distribuição sem a participação dos detentores de direitos. Os detentores de direitos devem permanecer no controle de todas as cópias digitais a serem monetizadas conforme seus termos.

Ambos os lados foram apoiados por petições de amicus curiae de partes interessadas, uma clara indicação do que está em jogo nessa disputa. Antes que o caso judicial avance, no entanto, o IA respondeu aos comentários do Napster das editoras e a outras críticas.

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IA Aponta 'Mal-Entendidos Críticos'
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O Archive mantém que seu serviço de empréstimo é uso justo. A organização aponta que as editoras têm vários mal-entendidos sobre seu serviço.

O IA destaca que não empresta cópias digitais sem limites. Para cada livro físico, ele emprestará apenas uma cópia digitalizada por vez. Essa proporção fixa de "possuído-para-emprestado" o diferencia de muitos dos serviços de violação de direitos autorais mencionados pelas editoras.

"O empréstimo digital controlado não é equivalente a postar um ebook online para qualquer pessoa ler ou copiar, ou ao compartilhamento de arquivos peer-to-peer por empresas como o Napster. Nenhuma dessas práticas se baseia no uso de uma cópia física adquirida legalmente pela biblioteca, e nenhuma garante que apenas a pessoa autorizada a emprestar o livro (ou gravação) possa acessá-lo de cada vez."

O IA também observa que não tem motivo de lucro, o que difere de empresas que revendem cópias digitais sem permissão. Além disso, o enorme trabalho envolvido na digitalização dos livros dificulta que outros façam o mesmo, então os temores de uma inundação de serviços semelhantes são exagerados.

"[...] devido ao enorme investimento necessário para operar um sistema de empréstimo controlado legalmente conforme e os controles que definem a prática, encontrar uso justo aqui não desencadearia nenhuma das consequências catastróficas para os detentores de direitos que as Editoras e seus amici alegam temer", escreve o IA.
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Bibliotecas Têm Missões Amplas
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O documento continua a rebater a visão "limitada" das editoras sobre para que servem as bibliotecas. As bibliotecas não são apenas instituições que emprestam livros físicos para pessoas próximas; suas missões são muito mais amplas.

O IA afirma que as bibliotecas disponibilizam livros para um público amplo, independentemente de seu status social ou localização. Elas também preservam livros para as futuras gerações e garantem que os leitores possam desfrutar de livros sem abrir mão de sua privacidade.

"As bibliotecas proporcionam aos leitores acesso mais igualitário a uma variedade maior de livros, superando barreiras socioeconômicas e geográficas ao compartilhar recursos com outras bibliotecas por meio de empréstimos entre bibliotecas."

"Elas também constroem coleções permanentes para preservar livros, incluindo edições antigas, para as futuras gerações. E protegem a privacidade do leitor, evitando a divulgação de registros de usuários que poderiam restringir o acesso à informação", acrescenta o IA.

O serviço de empréstimo do IA promove essa missão e foi lançado, em parte, porque os esquemas de licenciamento de ebooks atuais são considerados muito restritivos.

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Um "Equilíbrio" do Direito Autoral
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As partes concordam amplamente sobre o que o programa de empréstimo envolve e como ele opera do ponto de vista técnico. No entanto, é o propósito e as consequências que principalmente determinam se um serviço é "uso justo", e aqui elas têm visões diametralmente opostas.

As editoras argumentaram que o IA oferece cópias digitais de seus livros sem permissão, o que compete diretamente com seu negócio de licenciamento legal.

O IA, por sua vez, não nega que os direitos autorais desempenhem um papel, mas enfatiza que seu empréstimo controlado é uso justo. A resposta destaca vários argumentos para sustentar esse ponto e conclui que a balança claramente se inclina a seu favor.

O breve de resposta observa que o tribunal inferior não equilibrou adequadamente os interesses exigidos pela lei de direitos autorais, em grande parte ignorando os benefícios que o serviço traz para o público em geral, enquanto se concentra fortemente no aspecto financeiro dos direitos autorais.

"A decisão mal menciona o propósito último dos direitos autorais de 'promover a ampla disponibilidade pública de literatura, música e outras artes'. As editoras não negam que o uso do IA atende a esse propósito; em vez disso, pedem ao tribunal que ignore esse serviço e se concentre nos incentivos financeiros dos direitos autorais para a criatividade."

O IA cita o caso da Suprema Corte de Warhol, que deixou claro que o uso justo é um equilíbrio entre os interesses do público e dos detentores de direitos. Neste caso, ele acredita que o equilíbrio favorece seu serviço de empréstimo.

"O trabalho criativo deve ser incentivado e recompensado, mas a motivação privada deve, em última instância, servir à causa de promover a ampla disponibilidade pública de literatura, música e outras artes. A falha do tribunal distrital em considerar este último contraria décadas de precedentes reconhecendo que as recompensas são uma consideração secundária, enquanto promover a disponibilidade é primordial", informa o IA ao tribunal.

"Aqui, o registro mostra que o equilíbrio entre esses propósitos é melhor servido permitindo o uso do que impedindo-o", conclui o IA.

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