Crítica (construtiva) à política da do fórum, e sugestão de mudança de regra.

Tive um problema com determinado fornecedor de produtos cujo setor econômico é, no mínimo, relacionado ao assunto aqui do Fórum do Hardware. Com a popularização das redes sociais, também popularizou-se a prática – muito saudável – de se criticarem empresas fornecedoras de produtos e serviços. Isso foi um fator de grande preocupação para as empresas adeptas de práticas abusivas e desleais; antigamente, só havia os jornais, e nenhum cidadão comum tinha meios para comprar um espaço de anúncio apenas para fazer uma crítica.

Isso mudou hoje, e, graças às redes sociais, é possível levar a conhecimento de milhares de pessoas, em minutos, as práticas erradas de agentes desonestos. É o que eu pretendia fazer aqui hoje. Era assim pelo menos até os referidos fornecedores começarem com as ameaças legais – as chamadas “takedown notices” à brasileira, que é aquela mensagem em que o fornecedor de um produto ou serviço comunica determinada plataforma de comunicação sobre um “ofensa à reputação e boa imagem da empresa”, pedindo a remoção do conteúdo, sob pena de demanda judicial.

Isso não acontecia até poucos anos atrás, certo? É porque a grande massa de consumidores não frequenta(va) fóruns tradicionais como este. A primeira interação do tipo que passaram a ter foi com plataformas como o Orkut, depois o Twitter e o Facebook. Aí sim o problema se tornou realmente “viral”, e os fornecedores passaram a se preocupar com o gênero “mídias sociais”, pegando os fóruns que já existiam há muito tempo como efeito colateral.

Acontece que, normalmente, os indivíduos que, no passado – às vezes antes mesmo da década de zero – tomaram a iniciativa de constituir fóruns como este eram pessoas “normais”, bem-intencionadas, de dentro do ambiente da tecnologia, sem afinidade com o mundo jurídico. Todos trabalhavam duro, mas nenhum com disposição para pagar uma assessoria jurídica específica. Os fornecedores, por sua vez, estão no mercado de consumo e já aprenderam que precisam provisionar parte de seus investimentos para as questões legais e, também, para relações públicas, ou “optics”, como alguns gostam de chamar. Por isso, consultaram escritórios de advocacia especializados em demandas consumeristas empresariais, e chegaram à conclusão de que o caminho mais barato para conter a “hemorragia do mau marketing, promovida por consumidores levianos” seria ameaçar os donos de sites, blogs, e principalmente fóruns, uma vez que ir atrás do usuário é inviável.

O procedimento é barato: basta redigir um e-mail, com redação formal e com toques de juridiquês, mais o timbre de uma banca de advogados na assinatura – às vezes o próprio empresário redige o e-mail – destinado à administração do fórum, indicando o link para o tópico em que se deu a “ofensa”, mais um “lembrete” de que calar-se, permitindo a perpetuação do malferimento à reputação, configura conivência e que o fórum poderá ser responsabilizado. Isso é um total exagero, para não dizer prática temerária. Pelo menos para pessoas despreparadas.

Digo isso porque este Fórum, bem como outros do mesmo gênero, caíram na mira dos escritórios de advocacia porque estes já sabem que o Fórum do Hardware não tem a disposição para lidar com esse chato problema. Mas por que não se viu, até hoje, o próprio Google ser alvo de uma notificação extrajudicial do tipo para desindexar resultados relacionados a determinada reclamação de produto ou serviço postado em qualquer plataforma de comunicação? Por essa linha de raciocínio, todos os que agem como canal de comunicação seriam responsabilizáveis, exceto que o Google conhece bem seus deveres. E, dentre eles, não está incluído o de abster-se de permitir críticas sobre produtos e serviços, desde que formulados de maneira objetiva e coesa.

Grande serventia que o Fórum tinha era justamente a de troca de experiências entre usuários, que relatavam o que haviam passado com determinados fornecedores. Agora, a mordaça, travestida de legalidade, porém absolutamente desnecessária. Será que todo usuário que reporta um mau fornecedor está agindo de má-fé, com leviandade? Ou a presunção é de boa-fé? E quando o usuário detalha muito bem o ocorrido, inclusive com provas do defeito e cópias ou screenshots das tratativas (ainda amigáveis), que houve com o fornecedor? Será mesmo que o usuário que, na condição de consumidor, vem aqui reclamar está fazendo com o propósito de anarquizar? Evidentemente que não. Os abusos são visíveis e os abusadores podem facilmente ser punidos. E os demais usuários, exercitando seu direito de reclamar de maneira legítima e moderada?

A profilaxia para o problema da tentativa de responsabilização do Fórum é fácil: apenas lembrem-se da proteção que o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014 confere aos fóruns, em especial os artigos 18 e 19:



Como se vê, a remoção de conteúdo de terceiros só pode gerar indenização se aquela for ordenada judicialmente, ou seja, dentro de um processo, o que evidentemente não é o caso quando do recebimento das referidas (e infundadas) comunicações extrajudiciais.

Só que raramente os problemas se transformam em processos: os próprios fornecedores e seus advogados têm mais o que fazer. O mundo empresarial tem hoje a mentalidade de evitar o Poder Judiciário. Então há uma coisa que o Fórum poderia fazer, que não custaria um único centavo: disponibilizar um meio para o exercício do direito de resposta. Mas como? Simples, apenas deixe que a empresa registre um usuário, de forma que fique clara a associação entre esse usuário e a empresa, e permita-a postar no tópico iniciado pelo consumidor insatisfeito. Que mal haveria?

Por último, nota-se que a administração do Fórum consola-se com o fato de haver serviços com o ReclameAqui! e o consumidor.gov.br para exatamente esse tipo de tratativa. Isso não é um argumento: primeiramente, porque nem todos os fornecedores dão a merecida importância ao RA. Já o consumidor.gov.br sequer é visitado. Algumas apenas postam uma resposta de duas linhas para não manchar a estatística de “100% de reclamações atendidas”. O fato é que este fórum existe há mais de uma década, e é referência, formador de opinião no que tange ao mercado de hardware e afins, especialmente equipamentos voltados para o público gamer. É aqui que estão os leitores e postadores mais instruídos, e daqui vêm as reclamações mais críveis. E assim deveria continuar.

Assim, sugiro a supressão da regra nova regra contida neste outro tópico, em que se lê:



É pertinente dizer que fui surpreendido ontem quando postei meu tópico, porque a referida regra não consta aqui nos termos e regras. Tive um grande contratempo.

Obrigado.