O governo federal abriu duas frentes decisivas nesta quarta-feira (17): regulação das gigantes da tecnologia e proteção online para crianças e adolescentes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um novo projeto que mira práticas econômicas das big techs no Brasil, enquanto sancionou o chamado “PL da Adultização”, voltado a restringir a exposição de menores a conteúdos nocivos na internet.
Nova regulação mira poder econômico das big techs
Elaborada pelo Ministério da Fazenda, a proposta batizada de PL Concorrencial (PL 2.768/2022) tem como prioridade impedir abusos de mercado e fortalecer a competição em um setor dominado por empresas globais.
O texto estabelece regras antitruste e obrigações inéditas, como:
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Proibição de práticas anticompetitivas, que inviabilizem a atuação de rivais no mesmo segmento ou em áreas adjacentes.
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Portabilidade gratuita de dados, permitindo que usuários finais possam migrar informações sem cobrança.
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Interoperabilidade sem custos, garantindo que serviços consigam dialogar entre si.
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Transparência para negócios, com acesso facilitado a relatórios de desempenho de produtos e serviços online.
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Configurações mais acessíveis, para que consumidores possam personalizar padrões pré-definidos.
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Canal eficaz de reclamações, diminuindo o tempo de resposta a disputas e fortalecendo os direitos do usuário.
Com o pacote, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ganha papel central e passará a atuar de forma preventiva na fiscalização digital. Para isso, será criada a Superintendência de Mercados Digitais, dirigida por um nome indicado por Lula após aprovação no Senado. O mandato será de dois anos, com exigência mínima de experiência técnica em direito ou economia.
Lula já declarou enfaticamente que a ideia de que as plataformas são “patrimônio americano” não se aplica ao Brasil. “Quem quiser entrar nesses 8 milhões de km² tem que prestar conta à nossa Constituição”, afirmou o presidente, usando um boné com a frase nacionalista “O Brasil é dos brasileiros”.
PL da “Adultização” é sancionado
No mesmo dia, Lula sancionou a lei que reforça a responsabilidade de plataformas quanto à proteção online de crianças e adolescentes. Conhecida como PL da Adultização (PL 3889/2025), a medida ganhou força recente após denúncias de exploração de menores em redes sociais.
Entre os pontos principais estão:
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Bloqueio de acesso de menores a conteúdos nocivos.
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Obrigatoriedade de armazenar dados de infratores por até seis meses e comunicar autoridades competentes.
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Implementação de controle parental e tecnologias de verificação de idade.
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Proibição do uso de dados de crianças em publicidade direcionada.
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Multas que chegam a R$ 50 milhões ou 10% do faturamento por infração, além da possibilidade de suspensão de atividades no país.
