Um novo Projeto de Lei, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de modificar as taxas de importação no Brasil.
A proposta visa aumentar o limite de isenção para compras internacionais de US$ 50 para US$ 100 e reduzir a alíquota de imposto de importação de 60% para 20%. O projeto também estabelece um regime tributário simplificado para mercadorias de até US$ 5.000. Nos próximos parágrafos dou mais detalhes sobre este Projeto de Lei.
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Legislação atual está defasada
O Projeto de Lei 3498/23, que atualmente tramita em conjunto com o Projeto de Lei 1623/23, propõe mudanças significativas nas taxas de imposto de importação. Segundo o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o limite atual de isenção de US$ 50 está defasado e não reflete a realidade econômica atual. Veja o que ele:
“Esse mínimo é um dos mais baixos e defasados do mundo. Esse valor foi estipulado por decreto em 1980 e, trazendo o valor corrigido, seria algo em torno de 185 dólares neste ano”.
O parlamentar defende também que a redução da alíquota de importação de 60% para 20% beneficiará não apenas os consumidores, mas também impulsionará a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa no país.
Ele sugere ainda que a perda de arrecadação decorrente dessas mudanças poderia ser compensada por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual e reestimativas de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Projeto de Lei deve enfrentar forte resistência
Entretanto, a proposta deve enfrentar forte resistência por parte dos representantes do varejo e da indústria. Recentemente, o varejo nacional, na figura do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) enviou ao governo um estudo que indica que a produção no Brasil é significativamente mais cara, com produtos sujeitos a taxas que podem variar entre 67,95% e 142,98%.
Em outras palavras, o IDV e outras instituições ligadas ao comércio brasileiro alegam que a isenção da taxa de importação promove uma desigualdade entre o varejo nacional e internacional.
Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, afirma o seguinte:
“A redução do imposto de importação a zero está causando um grande malefício à economia do País, tanto para a indústria nacional quanto para o varejo e a distribuição. Queremos mostrar a realidade corrente no País quanto à carga tributária. Assim, podemos dar subsídios ao governo para que seja feita uma mudança com relação à alíquota zero. Não é uma questão de proteger a indústria e o varejo nacional, mas de isonomia.”
Ou seja, não será nada fácil aprovar este Projeto de Lei que, convenhamos, é bem interessante para a população, especialmente quem costuma comprar produtos de lojas como Shein, AliExpress e Shopee.
Isenção de US$ 100 permitirá comprar alguns eletrônicos sem tributação
O projeto está em fase de análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá trazer mudanças significativas para o cenário de importações no Brasil, afetando tanto consumidores quanto empresas.
A iniciativa também toca em assuntos como a reforma tributária mais ampla, especialmente no que diz respeito à tributação de produtos eletrônicos. Associações do setor defendem que essas taxas sejam revistas na reforma tributária antes que o governo dê continuidade a programas como o “Remessa Conforme”, que também afeta as importações.
Atualmente, o limite de US$ 50 equivale a quase R$ 250. Se o limite for aumentado para US$ 100, os brasileiros poderão comprar até R$ 490 em produtos sem precisar pagar o imposto de importação, apenas o ICMS de 17% cobrado pelos governos estaduais. Dentro desse limite dá até pra comprar eletrônicos mais interessantes, como SSDs, mouses e teclados mecânicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
