A Câmara dos Deputados deseja alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é impedir que o Governo Federal novamente censure informações sobre a situação da educação no Brasil. No último Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e no Censo Escolar de 2021 o governo escondeu diversos dados e microdados dos alunos.
A ideia da Câmara é que as informações sobre os estudantes sejam divulgadas sem a autorização de um responsável legal. A única condição é que os dados não identifiquem os estudantes individualmente.
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PL 242/22
O Projeto de Lei 242/22, de autoria dos deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Adriana Ventura (NOVO-SP), pediu urgência para acelerar a sua análise. Portanto, o PL irá direto para o plenário da Câmara dos Deputados para ser discutido, mas ainda não tem um relator.
A parte da LGPD que o projeto de lei quer alterar é justamente a que diz que os dados de crianças e adolescentes só podem ser usados após autorização dos pais ou responsáveis. E foi por isso que o Inep (Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira) divulgou dados incompletos do ENEM 2020 e do Censo Escolar 2021. Além disso, o órgão tirou do ar a série histórica que mostra o desempenho dos estudantes no exame nacional.
“Com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis do Censo Escolar de 2021 e do Enem 2020 são insuficientes para compreendermos a evolução da aprendizagem e das condições da educação no país. Noutro sentido, mesmo os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino, isso porque não é possível segmentá-los por escola”, argumentam os deputados do partido NOVO.
Justificativa do Inep não foi aceita
Apesar de estar seguindo a LGPD, a justificativa do Inep para esconder os dados do ENEM e do Censo Escolar não foi aceita. Segundo os deputados, o órgão teve muito tempo para se adequar à LGPD, que foi aprovada em 2018.
Em nota divulgada no dia 22 de fevereiro, o Inep novamente disse que a censura aos dados e microdados do Enem e do Censo Escolar 2021 foi simplesmente uma adequação à LGPD. Ainda de acordo com o Inep, as informações censuradas poderiam ser usadas para identificar alunos e professores, mesmo não havendo dados como CPF, nome, telefone e endereço.
Entidades se voltam contra a censura do Inep
Diversas entidades ligadas ao direito digital e também ligadas à pesquisa envolvendo a educação publicaram notas repudiando a censura do Inep. Todos alegam que não faz sentido culpar a LGPD pelos dados escondidos.
Em nota, a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e também a Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB-SP disseram:
“Essa censura impossibilita, dentre diversos estudos e aplicações, a produção de pesquisas e o estabelecimento de políticas públicas de educação, inclusive, relacionados ao impacto da pandemia a alunos e professores de todo o país […] Mais do que isso, a LGPD não pode ser utilizada para interferir na execução de políticas públicas, nem para suprimir o acesso a informações que são de interesse geral relacionadas à execução de políticas públicas e a dispositivos constitucionais, como é o caso da educação.”
A Comissão da OAB-SP também disse que a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo usada como desculpa para a restrição de acesso a dados públicos. A LGPD representa um enorme avanço dos cidadãos, mas esse tipo de uso indevido da lei deve ser repudiado.
Já o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comunicado, também comentou a decisão do Inep e disse que isso compromete a transparência de políticas públicas. Veja:
“É preciso ponderar benefícios e eventuais riscos. No caso dos microdados do Inep, os benefícios dos dados já anonimizados estão colocados há mais de uma década, e geram imenso valor para a sociedade.”
Fonte: Câmara dos Deputados
