O Google tem enfrentado ações de autoridades governamentais e judiciais após lançar uma campanha contra o Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. O Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério Público Federal (MPF) tomaram medidas contra a empresa e outras gigantes da tecnologia, como Meta e Spotify.
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O STF ordenou que os líderes do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo prestem depoimento à Polícia Federal (PF) para esclarecer se suas empresas atuaram contra o PL das Fake News.
A corte suspeita de abuso de poder econômico e “contribuição ilícita com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais“, conforme mencionado na ordem assinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A determinação incluiu a remoção de anúncios, textos e informações relacionadas à campanha contra o projeto de lei, bem como a proibição de tratar o tema como “PL da Censura”.
Desde 27 de abril, o Google inseriu em sua página inicial um link com a mensagem: “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil“. O link direcionava para um post no blog oficial da empresa, criticando o projeto de lei. O Google também incluiu alertas no painel dos criadores de conteúdo no YouTube, afirmando que seus trabalhos estariam em risco devido ao PL das Fake News.
Senacon, Cade e MPF também se manifestam
Em resposta, a Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça, determinou que o Google classificasse o texto como “publicidade” e veiculasse “contrapropaganda” para informar os consumidores sobre o interesse comercial da empresa em relação ao PL 2.630. Após o anúncio das medidas tomadas pela Senacon, o Google removeu o link de sua página inicial.
O Cade também abriu uma investigação para apurar se Google e Meta abusaram de seu poder econômico ao tentar influenciar a discussão sobre a lei. O órgão tomou a decisão após receber denúncias de que as empresas estariam usando indevidamente suas plataformas para realizar campanhas contrárias ao projeto de lei.
O MPF, por sua vez, expediu ofícios questionando Google, Meta e Spotify sobre um possível favorecimento a conteúdos contrários ao PL 2.630 em suas plataformas. O ofício, escrito pelo procurador Yuri Corrêa da Luz, diz em um dos trechos:
“Na hipótese de uma empresa modular seu buscador para oferecer às pessoas que procuram saber sobre dado assunto uma versão específica e que lhe aproveita, ela estaria atuando em prejuízo do direito à informação que diz promover”.
O que dizem Google e Meta
Em nota, o Google negou as alegações e afirmou que sua manifestação em relação ao projeto de lei é “pública e transparente”. A empresa diz que as “alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2.630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas”.
A Meta, empresa responsável por importantes plataformas de comunicação, como Facebook, Instagram e WhatsApp, também se manifestou. A empresa de Mark Zuckerberg disse que não tolera atividades fraudulentas em suas plataformas e que, portanto, não trabalhou para aumentar o alcance de páginas e conteúdos contrários ao PL das Fake News.
O que é o PL das Fake News?
O PL das Fake News, ou Projeto de Lei 2.630/2020, foi proposto pelo senador Alessandro Vieira com o objetivo inicial de criminalizar a disseminação de notícias falsas. Oficialmente chamado de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o projeto passou por alterações profundas durante sua discussão na Câmara, expandindo seu escopo para a regulamentação de aplicativos de mensagens, redes sociais e motores de busca.
A versão atual do projeto destaca a obrigatoriedade de moderação de conteúdo pelas plataformas, que serão responsáveis por analisar conteúdos ilegais, avaliar riscos dos algoritmos, adotar práticas de transparência e se submeter a auditorias externas. Além disso, impõe limites à distribuição em massa de mensagens e exige que as plataformas verifiquem a idade dos usuários, restringindo o acesso de crianças e adolescentes e proibindo a coleta de dados pessoais desse público para a criação de perfis comportamentais.
O texto inclui pontos polêmicos, como a extensão da imunidade parlamentar aos políticos nas plataformas, impedindo a remoção de opiniões, palavras e votos pela moderação de conteúdo. Outras controvérsias envolvem a remuneração de veículos jornalísticos pelos provedores de conteúdo e o pagamento de direitos autorais de obras artísticas.
Críticos argumentam que a proposta pode conceder poder de censura às autoridades e destacam a falta de definição clara sobre quem fiscalizará as regras estabelecidas.
Fontes: BBC, Câmara dos Deputados, CNN Brasil, G1 e Folha de S. Paulo
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