O PL 174/16, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), foi aprovado ontem por unanimidade no Senado e agora segue agora para a Câmara dos Deputados. O projeto de lei proíbe a aplicação da franquia de dados na banda larga fixa, um dos assuntos mais debatidos no Brasil nos últimos tempos. O projeto também teve parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado.
Em relação a opinião pública, o senador Pedro Chaves (PSC/MS) disse que 99% dos mais de 608 mil internautas que responderam à enquete DataSenado se manifestaram contrários a aplicação da franquia de dados. O presidente do Senado Federal, senador Eunício de Oliveira (PMDB-AL), também propõe alterar artigo 7º da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, o Marco Cívil, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas”.
