Regulação das Redes: Governo propõe sistema autorregulatório com participação de Big Techs

O governo brasileiro está considerando a criação de um sistema autorregulatório para as plataformas digitais. A ideia é que este sistema seja supervisionado por um conselho com participação minoritária do governo e apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU).

A ideia surgiu como uma alternativa para avançar na criação de uma legislação sobre as redes sociais, após a tentativa frustrada de votar o chamado PL das Fake News (PL 2630) no semestre passado. A proposta inicial era criar um órgão específico para essa finalidade, mas a ideia encontrou resistência na Câmara dos Deputados.

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Como funcionará essa entidade autorreguladora?

Nesse novo modelo, as grandes empresas de tecnologia, também conhecidas como Big Techs, formariam uma entidade autorreguladora. Neste bolo entrariam nomes como Meta, Google, TikTok, entre outras.

Esta entidade seria responsável pela verificação das políticas de cada rede social e pelo eventual descumprimento dessas regras. Por exemplo, se um conteúdo violasse as políticas estabelecidas, seria essa entidade a responsável por avaliar a necessidade ou não de remoção.

A CGU, por sua vez, forneceria suporte técnico para garantir a integridade dessas ações, sem se envolver diretamente com o conteúdo. O papel da CGU seria semelhante ao que já faz em relação às políticas de compliance e normas anticorrupção de empresas privadas.

Por fim, há a figura do conselho supervisor, composto por representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil. Esse conselho teria o papel de supervisionar a atuação desse sistema e poder de deliberação. Para evitar críticas de opositores da regulação das redes, o governo não teria a maioria dos assentos neste colegiado.

Proposta também enfrenta resistência da oposição

Apesar da proposta ser menos abrangente e invasiva do que o PL das Fake News, a ideia também enfrenta resistências de setores da oposição. Eles veem na discussão uma tentativa de censura e limitação da liberdade de expressão.

Além disso, há uma preocupação de que, caso o Congresso não avance com o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) possa concluir o julgamento de dispositivos do Marco Civil da Internet que podem afetar o funcionamento das plataformas. As conversas envolvem setores dos ministérios que já debatiam o assunto, como a pasta da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Ainda não há uma definição sobre quando a proposta será apresentada oficialmente. No entanto, o tema já está no radar do governo e das Big Techs, que estão atentas às possíveis mudanças na regulação das redes sociais no Brasil.

Fonte: CNN Brasil