A operadora TIM S/A foi multada em R$ 2.278.924,94 pelo Procon-MG por desrespeitar o Sistema de Bloqueio de Telemarketing em Minas Gerais. A penalidade foi aplicada após denúncias de consumidores que relataram receber ligações e mensagens comerciais, mesmo tendo solicitado o bloqueio desse tipo de contato.
Violação comprovada pela Justiça
A 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte instaurou um processo administrativo para investigar as denúncias. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ficou comprovado que a TIM realizou ações de marketing direto ativo, violando a Lei Estadual nº 19.095/2010, que regula o envio de ofertas comerciais e protege consumidores que se cadastraram na Lista Antimarketing Estadual.
O Procon-MG classificou a prática como uma infração grave e destacou que a empresa será incluída no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme prevê o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Recusa ao acordo administrativo
Durante o processo, a TIM foi convidada a firmar um Termo de Transação Administrativa (TTA), um instrumento que permite o pagamento de multa com suspensão do processo administrativo, desde que as condições estipuladas sejam cumpridas. No entanto, a operadora recusou a proposta.
Com a decisão, o Procon-MG deu um prazo de 10 dias úteis para que a TIM pague a multa com redução de 30% ou apresente recurso. Em nota enviada à rádio CBN, a empresa afirmou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a penalidade.
Sistema de Bloqueio de Telemarketing em Minas Gerais
Desde 2010, os consumidores mineiros têm acesso ao Sistema de Bloqueio de Telemarketing, que permite o cadastro de números de telefone fixo ou celular para bloquear ligações e mensagens indesejadas. O serviço é gratuito e gerenciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG).
Após o cadastro, o bloqueio é ativado em até 30 dias e permanece válido por um ano. Para continuar protegido, o consumidor deve revalidar seu cadastro anualmente. O sistema é válido exclusivamente para números registrados no Estado de Minas Gerais.
Como bloquear o telemarketing
- Bloqueio estadual: O cadastro pode ser realizado no site oficial do Procon-MG: https://aplicacao.mpmg.mp.br/proconbloqueio/cadastro.
- Bloqueio nacional: Além do sistema estadual, consumidores podem se cadastrar na plataforma Não Me Perturbe (www.naomeperturbe.com.br), que abrange ligações de telemarketing de empresas dos setores de telecomunicações e instituições financeiras em todo o Brasil.
