Uma mudança muito aguardada pelos brasileiros que viajam ao exterior deu seu primeiro passo importante. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 2204/25) que isenta notebooks do imposto de importação quando trazidos na bagagem acompanhada. Na prática, o texto visa equiparar o notebook ao celular e ao relógio de pulso: itens que a Receita Federal já considera como de “uso pessoal” e que não entram na cota de isenção de US$ 1.000 (via aérea).
O que muda?
Hoje, se você traz um notebook de US$ 1.200 dos EUA, você paga imposto sobre os US$ 200 que excederam a cota (ou sobre o valor total, dependendo da interpretação do fiscal se não for declarado). Com a nova lei, 1 notebook por passageiro seria automaticamente isento, independentemente do valor, desde que esteja fora da caixa e em uso, assim como já acontece com smartphones. O argumento do relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), é que o notebook deixou de ser luxo e virou ferramenta essencial de trabalho e estudo.
Atenção: Ainda não está valendo!
O projeto foi aprovado em uma comissão, mas ainda precisa passar por outras etapas:
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Comissão de Finanças e Tributação.
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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Se não houver recurso para ir ao Plenário, segue direto para o Senado.
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Sanção do Presidente da República.
Só após todo esse trâmite a regra entra em vigor. Além disso, a isenção valerá apenas para um dispositivo por pessoa. Trazer três MacBooks na mala, por exemplo, continuará sendo considerado comércio e sujeito a multas pesadas.
