A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que Amazon e Mercado Livre removam de suas plataformas todos os anúncios de celulares não homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que não possuem nota fiscal.
A decisão veio após uma denúncia formal apresentada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Em comunicado oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, destacou o panorama da situação:
“Estamos diante de um cenário em que a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares coloca em risco a segurança do consumidor e alimenta uma concorrência desleal.”
O governo também reforçou que é responsabilidade das plataformas digitais garantir a legalidade dos produtos anunciados, com o objetivo de proteger a economia nacional, os direitos dos consumidores e assegurar uma concorrência justa no mercado.
Em junho, Carlos Baigorri, presidente da Anatel, declarou que esses celulares irregulares prejudicam o cidadão, consumidor, e a arrecadação do governo. “São tributos que não são pagos, é uma concorrência desleal. Empregos são destruídos, empresas deixam de investir no Brasil por conta disso. “O que a gente está pedindo é o mínimo do mínimo (refere-se ao cumprimento da lei). E a gente acha muito razoável que os marketplaces se conforme com a lei e passem a cumpri-la”, declarou o executivo.
Medidas exigidas das plataformas
Além da remoção dos anúncios irregulares, a Senacon determinou que Amazon e Mercado Livre adotem medidas rigorosas para evitar novos casos. Entre as exigências estão:
- Cadastramento rigoroso de vendedores, restringindo a comercialização de celulares apenas a vendedores que possam comprovar a emissão de notas fiscais;
- Obrigatoriedade de exibição do código de homologação da Anatel nos anúncios de celulares.
As plataformas também deverão apresentar um relatório detalhado sobre o cumprimento dessas medidas no prazo de 15 dias. Caso contrário, podem ser alvo de processos administrativos e multas significativas.
De acordo com a Senacon, muitos vendedores cadastrados apenas com CPF têm comercializado volumes expressivos de celulares sem emissão de nota fiscal, o que infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além da irregularidade fiscal, a Senacon diz que esses produtos apresentam uma série de problemas para os consumidores, como:
- Falta de garantia ou assistência técnica;
- Ausência de manuais em português;
- Uso de carregadores que não atendem aos padrões de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
