O Discord entrou com recurso contra a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que mantém suspensos no Brasil recursos como transmissões ao vivo, chamadas de vídeo e compartilhamento de tela. A empresa pede a reversão da medida e sustenta que a agência não teria competência legal para determinar esse tipo de bloqueio sem uma ordem judicial.
A restrição começou a valer em 17 de agosto e atinge o Go Live e outras formas de comunicação por vídeo em tempo real. Mensagens de texto e chamadas somente por voz continuam funcionando normalmente. A ANPD havia determinado a suspensão em 12 de agosto, após apontar falhas nas medidas adotadas pelo Discord para prevenir violações graves contra crianças e adolescentes.
Discord diz que suspensão dependeria de decisão judicial
O principal argumento da defesa é que o ECA Digital não daria à ANPD poder para suspender diretamente uma atividade da plataforma. Segundo o Discord, a legislação permite que a autoridade administrativa aplique medidas como advertências e multas, enquanto penalidades de suspensão temporária ou proibição de atividades dependeriam do Poder Judiciário.
A empresa também questiona a forma como a decisão foi tomada. O recurso afirma que uma medida de alcance nacional e com impacto sobre milhões de usuários não deveria ter sido determinada apenas pela Superintendência de Fiscalização, sem deliberação do Conselho Diretor da agência.
Outro ponto é a proporcionalidade. O Discord argumenta que a suspensão afeta famílias, estudantes, comunidades e empresas que utilizam as funções de vídeo sem qualquer relação com os episódios que motivaram a fiscalização.
Plataforma também contesta dados usados pela ANPD
No recurso, o Discord questiona informações consideradas pela agência antes da decisão. A empresa afirma, por exemplo, que um servidor relacionado ao caso investigado teve 51 contas únicas durante aproximadamente duas horas, e não uma transmissão pública simultânea para mais de 200 pessoas.
A plataforma também rebate a interpretação de que seu protocolo de criptografia audiovisual, chamado DAVE, teria sido implantado para dificultar a fiscalização depois da entrada em vigor do ECA Digital. Segundo a companhia, a tecnologia foi anunciada ainda em 2024 e seu cronograma de implementação já estava definido anteriormente.
Recursos continuam bloqueados enquanto recurso é analisado
Caso a suspensão não seja anulada, o Discord propõe alternativas como a criação de um plano de conformidade, critérios objetivos para uma retomada gradual dos recursos e até a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A ANPD confirmou o recebimento do recurso e informou que analisará os argumentos dentro do processo administrativo. Até que exista uma nova decisão, as restrições permanecem em vigor no Brasil.
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