Carrefour entra com recurso para que Anatel suspenda a proibição da venda de celulares sem homologação no Brasil

Plataformas x Anatel

Caso as plataformas não cumpram o que foi estabelecido, as multas partem de R$ 200 mil e podem chegar a R$ 6 milhões, elevando-se diariamente.

Conforme a defesa das gigantes do e-commerce, a agência reguladora não teria poder legal para agir sobre o comércio varejista. As empresas também questionam o valor das multas que podem ser aplicadas.

Segundo Carlos Baigori, presidente da Anatel, os celulares irregulares prejudicam o cidadão, o consumidor e o mercado, além de também atuarem contra a arrecadação do governo. O executivo também afirmou que empresas deixam de investir no Brasil por conta disso.

A agência também destaca que tem a competência para homologar e fiscalizar a utilização dos dispositivos no Brasil, citando a Lei Geral de Telecomunicações.