Aprovação da Lei de IA na Europa pode acelerar discussão do tema no Brasil, diz advogado

Aprovação da Lei de IA na Europa pode acelerar discussão do tema no Brasil, diz advogado

A aprovação do AI Act – Lei da Inteligência Artificial na União Europeia – pelo Parlamento Europeu, no dia 13 de março, pode acelerar as discussões a respeito do tema no Congresso Nacional, segundo avaliação do advogado Filipe Ribeiro Duarte, sócio da área de Direito Digital e Propriedade Intelectual do escritório Martinelli Advogados.

“O AI Act representa um importante passo para assegurar uma adoção ética e responsável da Inteligência Artificial, com implicações que vão muito além das fronteiras do bloco europeu. Por isso existe a expectativa de que a regulamentação do uso da IA avance no País, com a apreciação do Projeto de Lei 2.338/23 pelo Senado Federal ainda no primeiro semestre de 2024”, destaca Filipe.

Na avaliação do advogado, há quem se preocupe com a replicação do modelo europeu, reproduzindo o chamado ‘Efeito Bruxelas’, que marcou as discussões em torno da regulação da proteção de dados no Brasil, tendo em vista a grande similaridade entre os textos. Ribeiro esclarece que “o marco regulatório europeu para a Inteligência Artificial estabelece um padrão que, sem dúvida, pode servir de inspiração para legislações em todo o mundo, incluindo o Brasil. “Precisamos apenas entender a melhor forma de tropicalizar tal regulação, sem perder de vista nossas particularidades, especialmente, legais e sociais”, acrescenta.

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Embora o AI Act seja uma legislação voltada para a União Europeia, Duarte lembra que as ramificações vão além das fronteiras do bloco, com efeitos extraterritoriais, ao abranger sistemas de IA que podem impactar o mercado e cidadãos da UE. Em outras palavras, aplica-se não apenas às entidades dentro da UE, mas também a todos os fornecedores ou empresas cujos produtos ou serviços sejam utilizados no território da UE.

Ao destacar que os primeiros efeitos práticos da implementação progressiva do AI Act passam a valer seis meses depois que o regulamento entrar em vigor na UE, Ribeiro pontua que “ainda que o país não possua o próprio marco regulatório para tratar da questão, as empresas brasileiras que desenvolvem ou se valem de modelos ou sistemas de IA devem se preparar para uma regulação mais robusta, com a adoção de práticas que promovam a conformidade com boas práticas e frameworks já disseminados no mercado, o que facilitará quando a legislação for discutida e sancionada no Brasil”.

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