O Cade abriu inquérito em 17 de março de 2026 para investigar se a Apple abusa de posição dominante no mercado de pagamentos por aproximação em dispositivos iOS. A autarquia enviou ofício à empresa pedindo informações sobre tarifas cobradas, requisitos técnicos exigidos e contratos firmados com desenvolvedores no Brasil. O prazo para resposta é 30 de março.
iPhone fecha o que o Android abre
O centro da disputa é o chip NFC (near-field communication), tecnologia que viabiliza pagamentos por aproximação. No Android, o acesso ao NFC é aberto a qualquer desenvolvedor. No iPhone, toda comunicação com o chip e com o módulo que armazena credenciais de pagamento, chamado de Secure Element, passa obrigatoriamente pelo Apple Pay ou pela Plataforma NFC & SE, ambos sujeitos a contrato comercial e cobrança por transação. Esse arranjo coloca bancos, fintechs e associações do setor num raro alinhamento: todos avaliam que o inquérito deve evoluir para processo administrativo, fase em que sanções tornam-se possíveis.
O Pix que não chega ao iPhone
O caso ganha contornos mais concretos quando se olha para o Pix por aproximação, modalidade lançada pelo Banco Central em fevereiro de 2025. Por ser uma operação sem custo para o usuário final e sem receita de tarifas interbancárias para as instituições financeiras, o pagamento da licença de acesso à plataforma da Apple torna a oferta da funcionalidade nos iPhones inviável economicamente para os emissores. O resultado é que o Pix por aproximação simplesmente não funciona nos dispositivos da Apple, enquanto cartões de crédito e débito — que rendem tarifas às instituições — operam normalmente. O Cade enxerga esse tratamento diferenciado como indício de efeito excludente.
Instituições financeiras e fintechs ouvidas pelo Cade afirmam que os custos de acesso ao NFC & SE criam barreiras que inviabilizam o desenvolvimento de soluções concorrentes ao Apple Pay. A cobrança por transação é descrita como prática sem paralelo no ecossistema Android. O Cade conduz a investigação sob a “regra da razão”, que exige demonstração de efeitos anticompetitivos concretos — não basta existir a prática, é preciso provar que ela fecha o mercado.
A defesa da Apple
A Apple se defende por meio do escritório Grinberg Cordovil, que enviou manifestação ao Cade A empresa sustenta que desenvolvedores brasileiros têm duas vias de acesso ao NFC (o Apple Pay e a Plataforma NFC & SE) e que sua arquitetura baseada em hardware próprio oferece nível de segurança superior ao do Android. O argumento mais direto vem dos números: em janeiro de 2026, o Pix por QR Code registrou 2,7 bilhões de transações contra apenas 1,05 milhão do Pix por aproximação, o que, na visão da Apple, demonstra que o NFC não é insumo indispensável para competir no mercado brasileiro de pagamentos.
Há ainda um ponto em aberto. A Apple resiste a ser enquadrada como ITP (Iniciador de Transação de Pagamento), figura supervisionada pelo Banco Central que implicaria obrigações de interoperabilidade e abertura de acesso. Esse enquadramento mudaria estruturalmente a posição da empresa no sistema financeiro nacional.
O acordo anterior e o precedente europeu
Não é a primeira vez que o Cade e a Apple chegam a um acordo. Em dezembro de 2025, a autarquia homologou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) em investigação distinta, que apurava a proibição de distribuição de aplicativos fora da App Store e a obrigatoriedade do sistema de pagamentos interno para transações dentro dos aplicativos. Pelo TCC, a Apple se comprometeu a permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas, aceitem meios alternativos de pagamento e distribuam seus produtos por lojas de terceiros, sob pena de multa de até R$ 150 milhões por descumprimento. O novo inquérito sobre NFC segue trilha independente — e, desta vez, o setor financeiro aposta que o desfecho será diferente. Na Europa, o Digital Markets Act já obrigou a Apple a abrir o acesso ao NFC a terceiros sem cobrança de licença. O Cade agora avalia se o Brasil seguirá o mesmo caminho.