O X apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (26), petição informando que regularizou a situação da representação no Brasil e pediu o desbloqueio da rede no país. A rede teve bloqueio decretado em 30 de agosto, por ordem do ministro do STF, Alexandre de Morais.
Em nota enviada ao Hardware.com.br, a advogada Marcia Ferreira, gerente da Divisão de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados, diz que, apesar de cumprir a exigência de ter uma representação oficial no país, a plataforma X, de Elon Musk, precisava cumprir outros dois pontos:
- Bloqueio de determinadas contas;
- Pagamento de dos R$ 18 milhões em multas pelo descumprimento das ordens judiciais.
A plataforma confirmou que atendeu todas as demandas e formalizou o pedido para retomar suas atividades no Brasil. Em nota, o X afirmou que “todas as providências indicadas por Vossa Excelência foram adotadas para o reestabelecimento do funcionamento da plataforma no Brasil”.
Segundo a advogada, a representação da empresa no Brasil é muito importante tanto para as autoridades reguladoras como para o direito dos usuários. “As empresas precisam ter onde receber demandas judiciais. A falta de representação pode criar dificuldades para as autoridades legislatórias. Também é fundamental para os usuários que precisam ter um canal regulamentado para reclamações”.
Segundo a advogada, o Marco Civil da Internet já trata dessa questão ao mencionar que as empresas que não cumprirem as legislações podem ser punidas.
Esta postagem foi modificada pela última vez em 26/09/2024 18:03