De acordo com um relatório recente do Reuters, o Google Fitbit tem um caso para responder no tribunal. O relatório afirma que o órgão de fiscalização da Austrália disse na segunda-feira que entrou com um processo judicial contra o Google Fitbit.
O órgão de fiscalização está acusando o Google Fitbit de fazer garantias falsas ou enganosas aos consumidores em dispositivos defeituosos. A declaração de direitos permanece a mesma. Não importa se o dispositivo tem um defeito ou não.
A Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) disse que entre maio de 2020 e fevereiro de 2022, o Google Fitbit alegou que os consumidores não teriam direito a reembolso. Eles só podem obter um reembolso se devolverem o produto com defeito no prazo de 45 dias após a compra ou envio. Isso não está em conformidade com a Lei do Consumidor Australiana.
“Todos os consumidores têm direitos de garantia automática que não podem ser excluídos, limitados ou modificados. Os direitos de garantia do consumidor existem além de quaisquer garantias fornecidas pelo fabricante”, disse a Gina Cass-Gottlieb.
O regulador diz que a Lei do Consumidor da Austrália não prevê um período de reembolso de 45 dias. Além disso, os direitos dos consumidores a itens de substituição defeituosos não dependem da data de compra do produto.
Existem também algumas outras condições do Google Fitbit que o ACCC contraria. De acordo com a ACCC, a Fitbit informa aos consumidores que após a substituição do dispositivo defeituoso, não haverá outra substituição. Isso ocorre principalmente se a “garantia limitada” de dois anos da Fitbit no dispositivo original tiver expirado.
No momento, não há uma resposta oficial do Google Fitbit em relação a esse problema.
Fonte: Gizchina
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