O presidente Lula vetou em setembro a participação da Anatel na execução do ECA Digital e, por decreto, designou a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) como autoridade responsável pela fiscalização de plataformas digitais, redes sociais e big techs no Brasil. A decisão acendeu um embate no setor de telecomunicações sobre quem deve regular o ambiente digital e a inteligência artificial no país.
Por que o veto aconteceu
O texto do ECA Digital aprovado pelo Congresso previa que a Anatel teria poder para bloquear e sancionar empresas que descumprissem regras de proteção a crianças e adolescentes na internet. O Planalto justificou o veto alegando inconstitucionalidade: pela Constituição, apenas o Executivo pode definir a estrutura administrativa e suas competências.
Ao mesmo tempo, o governo publicou uma medida provisória que transforma a ANPD em agência reguladora autônoma, vinculada ao Ministério da Justiça, e reduz o prazo de vigência do ECA Digital de 12 para seis meses.
Reação do setor
A empresária Vivien Suruagy, presidente da Feninfra — entidade que representa mais de 130 mil empresas de infraestrutura e telecomunicações —, chamou a medida de “golpe na Anatel”. Críticos argumentam que a Anatel, com 28 anos de existência e mais de 1,3 mil servidores concursados, possui estrutura nacional consolidada para fiscalizar big techs.
O professor Ricardo Campos, da Universidade de Frankfurt, considera a decisão um retrocesso sem precedentes internacionais. Segundo ele, o Brasil será o único país do mundo a delegar a uma agência de proteção de dados a função de regular big techs — um modelo que não existe em nenhum outro lugar. O governo rebate afirmando que a ANPD será fortalecida com 200 novos cargos especializados e autonomia regulatória.