É nula, de pleno direito, qualquer cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza do produto ou serviço (25). O consumidor não pode dispor ou renunciar, contratualmente, a este mandamento legal em razão das normas consumeristas serem de ordem pública e interesse social. Ou seja, no âmbito da tutela das relações de consumo, as seções 11 e 12 da licença GPL são nulas de pleno direito.Conforme esclarecido no mesmo documento/seção, O Código de Defesa do Consumidor não faz distinção entre produto gratuito e pago da mesma forma que faz com prestação de serviço.
Equipe GdH disse:
Gokuro disse:
O Código de Defesa do Consumidor não é a única lei do país, nem é aplicável a todas as situações humanas da galáxia...Nesse caso, infelizmente, é o que está em vigor e se aplica. A constatação é de um profissional especializado em ambas as áreas que certamente não escreveu o texto de má fé.
Gokuro disse:
Acadêmico de Direito na UniCEUB –DF
Marcacini disse:
Gokuro disse:
Marcacini disse:
Josafá Rodrigues Carvalho SilvaNão há declaração que o autor é estudante e se fosse, as colocações foram fundamentadas. Estudante, todo bom profissional é para o resto da vida.
Analista do Banco Central do Brasil; Mestre em Ciência da Computação (UFMG)e Acadêmico de Direito na UniCEUB –DF;
Gokuro disse:
Da mesma forma que desqualificou o autor claramente, por não ser advogado,
porque não citou o fato do mesmo ser Mestre em Ciências da Computação na mesma época?
Não há declaração que o autor é estudante
e se fosse, as colocações foram fundamentadas.
Estudante, todo bom profissional é para o resto da vida.
Essa é a seção do fórum para discussão sobre software livre de uma comunidade voltada para seu uso e desenvolvimento, portanto nada mais justo que se discuta o assunto numa thread iniciada para isso.
...usando o Código do Consumidor como premissa única como se tudo no mundo fosse relação de consumo..Agradeço pelo comentário; essa única frase resume o teu ponto de vista.
Gokuro disse:
Fazer pergunta
)!