A cobrança extra para quem compartilha a senha da Netflix virou caso de justiça no Brasil. O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG) entrou com uma Ação Civil Pública pedindo uma indenização de R$ 10 milhões contra a gigante do streaming por danos morais coletivos e práticas abusivas.
Diferente das reclamações individuais no Procon, esta ação ataca a base da tecnologia usada pela Netflix para bloquear as contas.
“Vigilância Ilegal”?
O ponto central do processo não é apenas o dinheiro, mas a privacidade. A associação argumenta que, para fiscalizar se você está ou não na sua casa, a Netflix realiza um monitoramento constante de geolocalização e endereço IP. Segundo o processo, isso fere diretamente:
- O Marco Civil da Internet: Que garante a privacidade e o sigilo dos dados.
- A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Pois a coleta desses dados de localização seria excessiva e desnecessária para a finalidade do contrato.
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC): Ao alterar o contrato unilateralmente (antes podia compartilhar, agora não) e exigir uma “taxa de ponto extra” para manter um benefício que já existia.
Se a justiça acatar o pedido, a Netflix pode ser obrigada a suspender a cobrança da taxa extra no Brasil ou pagar a multa milionária, que seria destinada a um fundo de defesa dos direitos difusos. A empresa ainda não se manifestou oficialmente sobre esta ação específica, mas sempre defendeu globalmente que a taxa é necessária para investir em conteúdo. Agora, a briga será nos tribunais brasileiros.
