Urgência para votação de lei que regula big techs avança na Câmara

A Câmara dos Deputados colocou na pauta desta semana a votação de urgência do PL 4675/2025, projeto que cria uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade para regular as big techs no Brasil. A decisão do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) coloca Meta, Google, Apple e Amazon na mira de novas regras antitruste, num momento em que o país tenta negociar tarifas comerciais com os Estados Unidos

Timing arriscado

O governo brasileiro avança com a regulação enquanto enfrenta uma sobretaxa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros. Documentos obtidos pela imprensa mostram que as big techs pressionaram a Casa Branca, alegando que o ambiente regulatório brasileiro prejudica suas operações. A urgência na votação, articulada entre Motta e o ministro Fernando Haddad, é vista por integrantes do Legislativo e do corpo diplomático como um posicionamento estratégico do governo Lula frente às pressões norte-americanas.

O que muda na prática

O projeto estabelece que plataformas com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente poderão ser classificadas como “agentes de relevância sistêmica”. Uma vez designadas, essas empresas ficarão sujeitas a obrigações específicas de transparência, interoperabilidade e portabilidade de dados. O Cade poderá aplicar multas pesadas para quem descumprir as regras, após análise caso a caso.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é que entre cinco e dez plataformas sejam afetadas pela nova legislação. O objetivo é impedir práticas anticompetitivas, reduzir preços para consumidores e garantir espaço para startups e empresas brasileiras crescerem.

Reação do setor

A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que representa gigantes como Meta e Google, criticou duramente a proposta. Em nota, afirmou que o texto cria “exigências restritivas” sem comprovação de falhas de mercado e gera insegurança jurídica. A entidade argumenta que regulações similares na Europa aumentaram custos de compliance e prejudicaram o acesso de startups a inovações em inteligência artificial.

Entidades brasileiras do setor digital pediram que o projeto seja analisado com mais tempo, através de debates técnicos e participação da sociedade civil, em vez do regime de urgência. O relator Aliel Machado (PV-PR) tem recebido notas técnicas de empresas como Apple, Amazon, Magalu, Shein e Microsoft, mas decidiu segurar reuniões individuais até que a urgência seja votada.