Procon-PR acusa Netflix de ilegalidade e solicita retorno do compartilhamento de senhas

A política da Netflix de cobrar uma taxa de R$ 12,90 pelo compartilhamento da senha de acesso à conta é motivo de uma nova ação civil pública iniciada pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná (Procon-PR).

Procon-PR fala em contrato abusivo

Segundo a entidade, a plataforma incorre em ilegalidade a partir de clássicos do seu contrato, classificadas pelo Procon-PR como abusivas. O processo classifica que o contrato carece de transparência sobre a política da cobrança pelo compartilhamento de senhas.

O Procon-PR alega que há limitações para que os usuários pagantes assistam ao conteúdo em outros dispositivos, ou fora da casa.

“Se o serviço pode ser acessado por meio de celulares ou tablets, cuja lógica é a mobilidade dos usuários, a empresa não pode impor ao consumidor que acesse a plataforma somente quando estiver em sua residência”, diz um trecho da ação que o site F5 teve acesso.

A Netflix chegou a ser notificada pelo órgão, mas as conversas não evoluíram e o caso agora virou uma medida judicial. A empresa não se pronunciou publicamente sobre as alegações do Procon-PR.