Citação:
Postado Originalmente por Bruli
Apesar de todas as colocações, não li um tópico interessante que é comum entre os advogados que tentam explicar (com "x", não com "s") uma variante da lei (não interpretação de qualquer juíz) que diz o seguinte: se o arquivo (software, música, etc) estiver na internet é porque alguém a colocou. Até ai, óbvio. Se você copiar aquilo que está público (na rede) não tem qualquer caracterização de crime ou infração, contanto que não utilize para fins comerciais.
É por isso que a Microsoft não tem poder de exigir que todos os software instalados ilegalmente sejam punidos perante a lei, mesmo porque, pararia 60% de todos os computadores do país.
Abraços
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Então le de novo, porquê como eu disse, você não está fazendo, mas incentivando a pirataria. Afinal porquê alguem colocaria o arquivo ali para copiar se não tivesse gente interessada?
Você pode copiar sim programas de rádio e tv desde que não as utilize para fins comerciais, distribuição ou reprodução em público. Isso é garantido na lei como cópia/backup para uso pessoal e não pirataria. Nos sites do governo tem a lei que permite a cópia, mas agora não me lembro.
Estão tentando transformar essas cópias em crime de pirataria, veja o artigo:
Mecanismo contra cópias na TV digital gera polêmica
10/07/2008
Entidades ligadas aos radiodifusores, às emissoras de rádio e televisão e à indústria cinematográfica defendem a adoção de mecanismos de proteção contra cópias nos programas veiculados pela TV aberta no sistema digital. O objetivo é evitar a pirataria. Acadêmicos, porém, são contra a medida, pois a consideram ineficaz e cara.
O tema foi debatido em audiência pública nesta terça-feira (08/07/2008) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde tramita o Projeto de Lei 6915/06, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que estabelece diretrizes para operação de TV em tecnologia digital.
A proposta das entidades é que se permita apenas uma cópia integral, em tecnologia de alta definição, e cópias ilimitadas em qualidade de DVD. Com isso, a pessoa de boa-fé, sem intenção de lucrar com aquela cópia, não seria prejudicada, segundo disse o advogado João Carlos Müller, consultor da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). "Se uma professora quiser copiar um programa para mostrar à classe, poderá fazer 20, 30, 300 cópias", ressaltou.
O projeto de Eduardo Sciarra não tratava de mecanismos contra cópias. Esse ponto foi incluído pelo relator, deputado José Rocha (PR-BA), em seu substitutivo, que responsabiliza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pela adoção de disposições técnicas contra as cópias ilícitas e a pirataria de programas da TV digital.
Eficácia contestada
No entanto, a eficácia dessa tecnologia foi contestada por acadêmicos, como o professor Ronaldo Lemos, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. "Existem estudos, publicados no mundo inteiro, mostrando que isso não funciona. É uma infra-estrutura cara, difícil de ser implementada, controversa, sem similar em outros países e que no fim das contas não atinge seu objetivo, que é combater a pirataria", destacou.
O governo ainda não tomou uma decisão sobre o tema por entender que isso seria prematuro, entre outros motivos porque não há parâmetro ou consenso no mundo e porque a TV digital ainda está pouco difundida no Brasil.
Porém, o coordenador-geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marcos Alves Souza, apresentou uma série de argumentos contrários à adoção de tecnologias contra cópias. "O cidadão, ao ser impedido, vai procurar uma saída na internet e vai acabar achando sites que disponibilizam, sem autorização, conteúdo protegido; aí, sim, nós vamos ter um problema muito maior com a pirataria", afirmou.
O relator do projeto, José Rocha, disse que não pretende excluir do seu parecer o trecho que prevê a adoção de mecanismos contra cópias. Entretanto, ele pretende aperfeiçoar o texto com base nos argumentos apresentados na audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia. (
Agência Câmara)
http://www2.camara.gov.br/comissoes/...v-digital-gera
Se quiser saber mais, procure por CNCP - Conselho Nacional de Combate a Pirataria
Pirataria: gravar streaming e baixar programa não vendido no Brasil?
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