Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”.
A legalidade da aquisição de softwares livres pode ser comprovada sem a necessidade de apresentação de notas fiscais ou registros. Trata-se de uma projeto de Lei estadual, que se levado ao pé da letra, ou seja dando ao mesmo uma interpretação literal, atenta claramente contra legislação federal. Portanto qualquer Juiz de primeira instância, em processo movido por parte interessada, pode - como provavelmante o fará -, declarar que tal dispositivo não alcança a utilização de softwares livres, ou até, se for o caso, declarar a ilegalidade da norma estadual, criando assim, uma jurisprudência que ajudará a interpretar a referida norma.
Existem várias leis ou projetos estaduais que atentam contra a legislação federal. Normalmente estes dispositivos, assim que acionado o judiciário, são declarados sem eficácia legal.
Existe um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, se me lembro bem já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que visa obrigar os prestadores de serviços públicos, Deputados, Senadores, Vereadores etc..., a matricularem os seus filhos somente em escolas públicas. É até bonito do ponto de vista moral, só que tal projeto de lei fere claramente a Constituição. A lei não pode alcançar e limitar o direito do filho, porque o pai ocupa um cargo público. Seria o mesmo que dizer que, como o pai foi condenado e fugiu, o filho deverá cumprir o resto da sua pena. A pena a que um cidadão deve submeter-se é personalíssima e não pode de forma alguma, estender-se a qualquer outra pessoa, da mesma forma que os direitos e deveres. Este é um princípio inviolável do Direito. Se esse projeto de lei é aprovado, logo haverão ações propondo a sua inconstitucionalidade e os juizes de todas as instâncias serão obrigados a declarar sua ilegalidade. Ou seja milhares de processos entupirão o judiciário, muito dinheiro dos impostos será gasto e muito tempo será perdido a troco de nada.
O projeto de lei que originou este tópico é mais um exemplo disso.
Última edição por werik : 19-01-2010 às 15:59.
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Lei pode, em tese, dificultar uso de software livre em lan houses de Joinville/SC
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A partir de hoje vou cuidar da minha saúde.....
